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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1294
Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 1.294 do Código Civil: A Transmissão de Bens por Vontade do Titular

O artigo 1.294 do Código Civil trata de um aspecto fundamental da direito civil: a disposição de bens por parte de seu titular, permitindo que ele determine para quem e de que forma seus bens serão transferidos após sua morte. Em sua essência, este artigo legaliza e regulamenta os mecanismos pelos quais uma pessoa pode manifestar sua vontade sobre o destino de seu patrimônio.

O que o artigo permite?

Basicamente, o artigo 1.294 reconhece e autoriza que qualquer pessoa, em vida, estabeleça as condições e destinatários para a transmissão de seus bens. Isso se materializa principalmente através de duas figuras jurídicas:

  • Testamento: O testamento é o ato mais comum e direto de se manifestar a vontade sobre a herança. Permite que o testador (a pessoa que faz o testamento) designe herdeiros e legatários (aqueles que receberão bens específicos), estabeleça regras para a administração dos bens, nomeie tutores para filhos menores, entre outras disposições.
  • Doação em vida: Embora o artigo se refira mais amplamente à "disposição de bens", a doação em vida também se encaixa neste contexto, pois representa uma transferência de bens ainda durante a vida do doador. Contudo, é importante notar que a doação tem suas próprias regras e limites legais, especialmente no que tange à parte legítima (a parcela dos bens que, por lei, deve ser destinada aos herdeiros necessários).

Quem pode se beneficiar?

Qualquer pessoa que possua bens e queira garantir que sua vontade seja respeitada após seu falecimento pode utilizar os mecanismos previstos neste artigo. Isso inclui:

  • Pais: Para planejar a distribuição de seus bens entre filhos e outros familiares.
  • Pessoas sem herdeiros necessários: Que desejam destinar seu patrimônio a amigos, instituições de caridade ou causas de seu interesse.
  • Casais: Para organizar a sucessão de seus bens, garantindo a segurança do cônjuge sobrevivente.

A importância da clareza e da legalidade

O artigo 1.294, ao legitimar a disposição de bens, exige que essa manifestação de vontade seja feita de forma clara, inequívoca e em conformidade com a lei. Isso significa que os documentos que formalizam essa vontade (como o testamento) devem seguir rigorosos requisitos legais para serem válidos. Caso contrário, podem ser contestados e até mesmo anulados pela justiça.

Em suma, o artigo 1.294 do Código Civil é uma ferramenta essencial para o planejamento sucessório, conferindo ao indivíduo o direito de decidir sobre o futuro de seu patrimônio, promovendo segurança jurídica e o respeito à sua autonomia.