O Direito de Exigir o Que é Devido: Uma Análise do Artigo 128 do Código Civil

O artigo 128 do Código Civil Brasileiro estabelece um princípio fundamental nas relações jurídicas: o direito de quem se sentir lesado em seu direito de crédito, ou seja, o credor, de exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor. Em termos simples, se alguém tem um direito a receber algo (seja uma quantia em dinheiro, um bem, ou a realização de um serviço) e a outra parte não cumpre com o prometido, o credor pode acionar a justiça para forçar o cumprimento.

Desvendando o Artigo:

De forma mais detalhada, o artigo 128 consagra a exigibilidade das obrigações. Isso significa que uma vez que uma obrigação é estabelecida legalmente (seja por contrato, por lei, ou por ato ilícito), ela gera para o credor o poder de compelir o devedor a cumpri-la.

Pontos cruciais a serem compreendidos:

• Obrigação: É o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (o devedor) se compromete a realizar uma determinada prestação em favor de outra (o credor).
• Cumprimento: Refere-se à efetiva realização da prestação devida pelo devedor.
• Exigir: Implica no direito do credor de demandar judicialmente o cumprimento da obrigação, caso o devedor não o faça voluntariamente.

A Importância do Artigo 128:

Este artigo é a espinha dorsal do sistema de cobrança e satisfação de direitos. Sem ele, as promessas e acordos teriam pouca força legal, gerando insegurança nas transações e dificultando a dinâmica social e econômica. Ele garante que os credores não fiquem desamparados diante do inadimplemento e que haja um mecanismo para restaurar o equilíbrio rompido.

Exemplos Práticos:

Imagine as seguintes situações:

• Contrato de Compra e Venda: Você comprou um carro e pagou o valor integral, mas o vendedor se recusa a entregar o veículo. O artigo 128 permite que você entre com uma ação judicial para exigir a entrega do carro.
• Empréstimo: Você emprestou dinheiro a um amigo e ele prometeu devolver em uma data específica. Se ele não cumprir, o artigo 128 lhe confere o direito de exigir a devolução do valor emprestado.
• Prestação de Serviços: Você contratou um serviço de encanamento e o profissional não o realizou corretamente. Você pode usar o artigo 128 para exigir que o serviço seja refeito ou que o valor pago seja devolvido.

A Execução Forçada:

Quando o devedor se recusa a cumprir voluntariamente a obrigação, o credor, munido de um título executivo (que pode ser um contrato com assinatura de duas testemunhas, um cheque, uma sentença judicial, etc.), pode iniciar um processo de execução forçada. Neste processo, o Estado, através do Poder Judiciário, intervém para garantir que o direito do credor seja satisfeito, podendo, inclusive, penhorar bens do devedor para cobrir a dívida.

Em Resumo:

O artigo 128 do Código Civil é uma salvaguarda essencial para quem tem direitos a serem cumpridos. Ele assegura que, diante do descumprimento de uma obrigação, o credor tem o poder legal de buscar a satisfação de seu direito, garantindo a segurança jurídica e a justiça nas relações sociais.