Presunção de Pagamento: Entendendo o Artigo 1246 do Código Civil

O artigo 1246 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para a quitação de dívidas e para a extinção de obrigações: a presunção de pagamento. Em termos simples, essa norma jurídica determina que, em determinadas circunstâncias, o credor que entrega ao devedor o recibo de uma dívida, sem ressalvas, cria uma presunção legal de que todas as demais dívidas anteriores, vencidas e não pagas, foram igualmente quitadas.

O que significa "Presunção Legal"?

É importante notar que não se trata de uma prova definitiva e absoluta, mas sim de uma presunção relativa (iuris tantum). Isso significa que a lei presume o pagamento, mas essa presunção pode ser refutada por prova em contrário. Ou seja, se o credor conseguir demonstrar que, apesar de ter entregado o recibo, existiam outras dívidas que não foram pagas e que não houve intenção de quitá-las, essa presunção pode ser quebrada.

Situações Aplicadas

O artigo se aplica a diversas relações jurídicas, sendo mais comum em contratos de locação e em obrigações periódicas. Por exemplo:

• Aluguel: Se um locador entrega ao locatário o recibo referente ao aluguel do mês de junho, sem mencionar que os aluguéis de abril e maio ainda estão pendentes, a lei presume que esses aluguéis anteriores também foram pagos.
• Parcelas de Empréstimo: Se um banco concede um recibo de pagamento referente à parcela de um empréstimo de agosto, sem ressalvas sobre as parcelas de junho e julho, presume-se que estas últimas também foram quitadas.

Importância do Recibo e da Ausência de Ressalvas

A entrega do recibo é um ato formal e essencial para que a presunção se estabeleça. Além disso, a ausência de qualquer ressalva no recibo é crucial. Se o credor deseja manter a exigibilidade de dívidas anteriores, ele deve expressamente indicar isso no recibo entregue. Por exemplo, o credor poderia emitir um recibo para o aluguel de junho com a observação: "referente ao aluguel do mês de junho, permanecendo pendentes os aluguéis dos meses de abril e maio".

Consequências da Presunção

Quando a presunção de pagamento se estabelece, ela extingue a obrigação correspondente, pois o pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Isso traz segurança jurídica tanto para o devedor, que fica liberado daquela dívida, quanto para o credor, que, ao emitir o recibo, declara a quitação.

Em Resumo

O artigo 1246 do Código Civil protege o devedor ao criar uma presunção legal de quitação de dívidas anteriores quando o credor emite um recibo de quitação sem fazer qualquer ressalva. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada por provas em contrário. O dispositivo visa a dar maior clareza e segurança às relações de pagamento, incentivando a emissão de recibos completos e sem omissões que possam gerar dúvidas futuras.