Artigo 123 do Código Civil: A Proibição de Cláusulas Restritivas em Instrumentos Testamentários

O Artigo 123 do Código Civil estabelece uma importante limitação para a liberdade de testar, impedindo a imposição de certas condições consideradas abusivas ou contrárias à ordem pública em testamentos. Em termos simples, este artigo visa proteger a autonomia e a dignidade dos herdeiros e legatários, garantindo que não sejam submetidos a restrições excessivas ou arbitrárias em relação aos bens que receberão.

O Que o Artigo 123 Proíbe?

Este artigo, de forma taxativa, veda a imposição de cláusulas que:

• Imponham a proibição de casar, ou de se casar com pessoa de determinada categoria ou sem bênção espiritual: O legislador entende que a liberdade de escolha do estado civil e de crença religiosa são direitos fundamentais e inalienáveis. Portanto, um testador não pode condicionar o recebimento de bens à opção matrimonial do beneficiário, seja ela qual for. Essa proibição visa evitar que o testamento seja utilizado como um instrumento de controle sobre a vida pessoal e religiosa do herdeiro.

Por Que Essa Proibição é Importante?

A proibição contida no Artigo 123 busca equilibrar a vontade do testador com os direitos fundamentais dos beneficiários. A intenção é:

• Garantir a Autonomia e a Liberdade Individual: Os herdeiros e legatários devem ter o direito de tomar suas próprias decisões sobre suas vidas, sem a coerção de um testamento que imponha restrições em áreas tão pessoais como o casamento.
• Proteger contra Cláusulas Abusivas: Sem essa proteção, um testador poderia, por exemplo, deixar de beneficiar um herdeiro caso ele se casasse com alguém de determinada etnia, religião ou classe social, o que seria uma forma de discriminação e controle indevido.
• Evitar a Insegurança Jurídica: Cláusulas dessa natureza gerariam litígios constantes e dificultariam a transmissão patrimonial de forma justa e pacífica.

Consequências de Cláusulas Proibidas

Caso um testamento contenha uma cláusula que viole o disposto no Artigo 123, essa cláusula será considerada nula de pleno direito. Isso significa que ela não terá qualquer efeito jurídico e será desconsiderada na partilha da herança. O restante do testamento, desde que não seja afetado pela nulidade da cláusula específica, continuará válido.

Em Resumo

O Artigo 123 do Código Civil é um dispositivo legal essencial que garante que a manifestação de última vontade, expressa em testamento, não se sobreponha aos direitos fundamentais à liberdade de casamento e de crença religiosa dos beneficiários. Ele assegura que a sucessão hereditária seja pautada pela justiça e pelo respeito à dignidade humana, impedindo que o testamento se torne um instrumento de opressão.