O Que São Atos Jurídicos e Como Eles Podem Ser Invalidados

Este artigo do Código Civil explora o conceito de atos jurídicos e estabelece as condições sob as quais eles podem ser considerados inválidos, buscando proteger as partes envolvidas e garantir a segurança das relações negociais.

O Que Caracteriza um Ato Jurídico?

Para que um ato seja considerado jurídico, ele precisa ser uma manifestação de vontade válida realizada por uma pessoa capaz, com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em outras palavras, é uma ação intencional que produz efeitos no mundo do direito.

Quais São os Requisitos Para a Validade de um Ato Jurídico?

Para que um ato jurídico seja válido, ele deve preencher os seguintes requisitos:

1. Agente Capaz: A pessoa que realiza o ato deve ter capacidade legal para isso. Isso significa que ela deve ser maior de idade e ter pleno discernimento de seus atos, a menos que a lei preveja exceções ou representação.
2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
   • Lícito: O ato não pode contrariar a lei, a moral ou os bons costumes.
   • Possível: O objeto do ato deve ser algo que possa existir e ser realizado, tanto física quanto juridicamente.
   • Determinado ou Determinável: O objeto deve ser claro e específico, ou, no mínimo, passível de ser determinado posteriormente com base em critérios já estabelecidos.
3. Fato Jurídico e Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei:
   • Fato Jurídico: O ato deve ser realizado de maneira que a lei reconheça como gerador de efeitos jurídicos.
   • Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: A lei pode exigir que certos atos sigam uma forma específica (como uma escritura pública para a compra de imóveis). Se a lei não prescreve uma forma, o ato pode ser realizado de qualquer maneira que não seja proibida.

Quando um Ato Jurídico É Considerado Inválido?

Um ato jurídico será considerado inválido (nulo ou anulável) se não preencher qualquer um dos requisitos mencionados acima.

• Nulidade: Refere-se a vícios mais graves, que afetam a própria essência do ato, como um objeto ilícito ou a incapacidade absoluta do agente. Geralmente, a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo.
• Anulabilidade: Ocorre em casos de vícios menos graves, que podem ser sanados ou que afetam a vontade de uma das partes de forma menos drástica, como um vício de consentimento (erro, dolo, coação). A anulabilidade geralmente possui um prazo para ser declarada.

Em resumo, o artigo 122 estabelece a base para a validade dos atos jurídicos, definindo os pilares necessários para que eles produzam efeitos legais e, ao mesmo tempo, prevê as situações em que essa validade pode ser questionada, garantindo assim a justiça e a ordem nas relações civis.