O Direito de Averbamento de Benfeitorias

O artigo 1215 do Código Civil garante ao possuidor de boa-fé o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizou em um imóvel. Além disso, ele também assegura o direito de reter o bem até que a indenização seja paga.

O que são benfeitorias?

Benfeitorias são obras ou gastos que se fazem em um prédio ou em uma coisa para o conservar, melhorar ou embelezar. Elas se dividem em três tipos:

• Necessárias: São aquelas indispensáveis para a conservação do bem e evitam sua deterioração. Exemplo: reparos em telhados, muros de arrimo.
• Úteis: São aquelas que aumentam o uso, o rendimento ou o valor do bem. Exemplo: construção de um novo cômodo, instalação de um sistema de irrigação.
• Voluptuárias: São aquelas que visam o mero embelezamento ou lazer, sem agregar valor funcional ou econômico ao bem. Exemplo: instalação de uma piscina, decoração extravagante.

Posse de boa-fé

A posse de boa-fé ocorre quando o possuidor acredita estar agindo de acordo com a lei, sem ter conhecimento de vícios que invalidem seu direito. Por exemplo, alguém que adquire um imóvel acreditando que o vendedor era o legítimo proprietário, mas descobre posteriormente que havia um vício na venda.

Direitos do possuidor de boa-fé

O possuidor de boa-fé tem direito a:

• Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis: Ele deve ser ressarcido pelos gastos que comprovadamente realizou para conservar e melhorar o imóvel.
• Levantar as benfeitorias voluptuárias: Caso não haja acordo com o proprietário, o possuidor de boa-fé pode retirar as benfeitorias voluptuárias, desde que isso não cause prejuízo ao imóvel principal.
• Direito de retenção: Enquanto a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis não for paga, o possuidor de boa-fé tem o direito de permanecer na posse do imóvel.

Importância do artigo 1215

Este artigo busca equilibrar os interesses entre o proprietário do imóvel e o possuidor de boa-fé, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo que investimentos legítimos em um bem sejam devidamente compensados. Em caso de conflito, a busca por uma solução amigável ou, na sua impossibilidade, a via judicial, é fundamental para garantir o cumprimento da lei.