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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1205
A posse pode ser adquirida:
I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1205 do Código Civil: A Manifestação da Vontade em Contratos

O artigo 1205 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para a formação de acordos e a validade dos contratos: a necessidade de livre e espontânea manifestação da vontade entre as partes. Em termos jurídicos, isso significa que, para que um negócio seja considerado válido, as partes envolvidas devem concordar com os termos de forma voluntária, sem qualquer tipo de coação, erro ou influência indevida.

O Que Significa "Livre e Espontânea Manifestação"?

  • Livre: A decisão de contratar deve ser tomada sem pressões externas. Ninguém pode ser forçado a celebrar um contrato contra a sua vontade. Exemplos de coação incluem ameaças, chantagens ou qualquer forma de constrangimento que leve uma pessoa a concordar com algo que não desejava.
  • Espontânea: A vontade expressa deve partir da própria pessoa, sem que ela seja levada a erro ou enganada sobre os termos do acordo. Isso abrange situações em que uma das partes induz a outra a erro substancial sobre o objeto do contrato, suas qualidades essenciais ou a identidade da pessoa com quem está contratando.

Por Que Essa Regra é Importante?

A exigência da livre manifestação da vontade é um pilar do direito contratual e visa garantir:

  • Segurança Jurídica: Assegura que os acordos firmados reflitam o real desejo das partes, evitando litígios futuros decorrentes de vontades viciadas.
  • Justiça e Equidade: Protege os contratantes de serem prejudicados por imposições ou enganos, promovendo relações contratuais mais justas.
  • Autonomia da Vontade: Reconhece o direito de cada indivíduo de decidir sobre seus próprios interesses e bens, exercendo sua liberdade de contratar ou não.

Consequências da Ausência de Livre Manifestação

Quando a manifestação da vontade não é livre e espontânea, o contrato pode ser considerado anulável. Isso significa que ele produzirá efeitos até que uma das partes, ou quem tiver interesse, busque a justiça para declará-lo inválido. A declaração de nulidade pode ocorrer quando se comprova:

  • Coação: Como mencionado, a pressão indevida para celebrar o contrato.
  • Erro: Se uma das partes foi levada a celebrar o contrato por uma percepção equivocada sobre um aspecto essencial do negócio.
  • Dolo: Quando uma das partes, intencionalmente, induz a outra a erro para obter vantagem.

Em suma, o artigo 1205 do Código Civil é um lembrete poderoso de que a base de qualquer contrato sólido e válido reside na concordância genuína e voluntária das partes envolvidas. Qualquer fator que comprometa essa liberdade e espontaneidade pode tornar o acordo passível de anulação, restabelecendo a ordem jurídica e a justiça.