A Importância do Registro para a Existência Jurídica das Associações

O artigo 1189 do Código Civil estabelece um marco fundamental para a vida jurídica das associações. De acordo com este dispositivo, a existência legal de uma associação só se consolida após a sua constituição e, crucialmente, após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Em termos práticos, isso significa que, embora um grupo de pessoas possa se reunir, definir seus objetivos e até mesmo eleger seus dirigentes, essa união ainda não possui personalidade jurídica plena e, portanto, não pode, por exemplo, firmar contratos em seu nome, possuir bens, ou ajuizar ações.

O registro é o ato que confere à associação a capacidade de agir no mundo jurídico como uma entidade autônoma e distinta de seus membros. Ele funciona como uma espécie de "certidão de nascimento" da associação, tornando-a apta a exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.

Por que o registro é tão importante?

• Segurança Jurídica: O registro confere transparência e segurança às relações jurídicas da associação com terceiros. Permite que outros saibam quem representa a entidade e quais são suas finalidades.
• Capacidade de Atuação: Somente após o registro a associação pode ser titular de direitos e deveres, como adquirir patrimônio, contratar funcionários, abrir contas bancárias, firmar parcerias e participar de licitações.
• Responsabilidade: A individualização jurídica da associação, decorrente do registro, também é fundamental para delimitar a responsabilidade de seus membros. Geralmente, os associados não respondem pessoalmente pelas dívidas da associação, salvo em casos excepcionais previstos em lei ou no estatuto.
• Acesso a Benefícios: Muitas vezes, o registro é um pré-requisito para que a associação possa usufruir de determinados benefícios, como isenções fiscais, acesso a programas governamentais ou a celebração de convênios.

Em suma, o artigo 1189 do Código Civil deixa claro que a formalização, através do registro, é o passo indispensável para que uma associação transcenda o caráter de mera reunião de pessoas e se torne um ente jurídico com pleno reconhecimento e capacidade de atuação na sociedade.