A Alienação de Parte da Empresa: Um Olhar Jurídico sobre o Artigo 1.186 do Código Civil

O artigo 1.186 do Código Civil brasileiro aborda a delicada situação da alienação de parte de um estabelecimento comercial. Em termos simples, ele trata de quando um empresário decide vender apenas uma seção ou unidade de sua atividade empresarial, e não o negócio como um todo.

O Que Significa Alienar Parte do Estabelecimento?

Imagine que um restaurante, além de vender comida no local, também possua uma padaria anexa, que funciona como uma unidade separada dentro do mesmo empreendimento. A alienação de parte do estabelecimento ocorreria se o dono vendesse apenas a padaria, mantendo o restaurante em funcionamento. Ou ainda, se uma loja de departamento vendesse apenas o setor de eletrônicos.

Regras Principais para Essa Transação:

Este artigo estabelece que, quando um empresário vende apenas uma parte de seu estabelecimento, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à venda continua sendo do vendedor. No entanto, o comprador também pode se tornar responsável por essas dívidas, mas sob condições específicas.

A Responsabilidade do Comprador:

Para que o comprador se torne responsável pelas dívidas do estabelecimento alienado, é necessário que:

• Haja um acordo expresso: A responsabilidade do comprador pelas dívidas anteriores deve estar claramente especificada no contrato de compra e venda. Não basta que o comprador "assuma" as dívidas informalmente; o acordo precisa ser formalizado.
• O vendedor seja solidariamente responsável: Mesmo que o comprador se responsabilize pelas dívidas, o vendedor original não fica isento. Ele continua solidariamente responsável, o que significa que os credores ainda podem cobrar tanto o vendedor quanto o comprador.
• A continuação da exploração do ramo de atividade: Se o comprador continuar explorando o mesmo ramo de atividade do estabelecimento que adquiriu, isso reforça a ideia de que ele se beneficia da estrutura e da clientela preexistentes, e, portanto, deve compartilhar a responsabilidade pelas dívidas.

A Proteção dos Credores:

O objetivo principal do artigo 1.186 é proteger os credores. Ao permitir que os credores possam, sob certas condições, cobrar tanto o vendedor quanto o comprador, a lei busca garantir que as obrigações financeiras pendentes não sejam esquecidas ou diluídas com a venda de parte do negócio.

Importância da Consulta Jurídica:

Diante da complexidade dessas regras, é fundamental que tanto vendedores quanto compradores de parte de um estabelecimento comercial busquem orientação jurídica especializada. Um advogado poderá analisar o caso específico, redigir ou revisar o contrato de compra e venda, e garantir que os direitos e deveres de todas as partes sejam claramente definidos e protegidos, evitando litígios futuros.