Artigo 1185 do Código Civil: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

O artigo 1185 do Código Civil trata da desconsideração da personalidade jurídica, um instituto jurídico que permite, em situações excepcionais, que credores ignorem a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores.

O que significa "desconsiderar a personalidade jurídica"?

Imagine que uma empresa é criada com a intenção de ser um ente separado de seus donos, com patrimônio e responsabilidades próprias. Isso é a personalidade jurídica. No entanto, em alguns casos, essa separação pode ser utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros, como credores.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta legal que permite que o juiz, em vez de tratar a empresa e seus sócios como entidades completamente separadas, "olhe por trás" da empresa e atinja o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores para satisfazer dívidas.

Quando isso pode acontecer?

O artigo 1185 estabelece as circunstâncias em que essa desconsideração é possível. Essencialmente, ela ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada para fins ilícitos ou para fraudar a lei. Isso pode se manifestar de diversas formas, como:

• Abuso de direito: Quando a personalidade jurídica é usada para praticar atos que, embora formalmente lícitos, visam prejudicar terceiros ou obter vantagens indevidas.
• Vício de vontade: Em casos de dolo, fraude ou simulação.
• Confusão patrimonial: Quando não há uma separação clara entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, o que pode indicar que a empresa é meramente um "fachada" para os negócios pessoais.
• Inadimplência culposa ou dolosa: Se a empresa não cumpre suas obrigações por culpa ou intenção dos sócios, e a desconsideração se torna necessária para a satisfação dos credores.

Qual o objetivo?

O principal objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é garantir a efetividade do direito e proteger credores de abusos e fraudes praticados por meio da estrutura empresarial. Ela busca impedir que a formalidade da separação patrimonial sirva como escudo para a má-fé.

Pontos importantes a serem lembrados:

• A desconsideração é uma medida excepcional. Não é aplicada rotineiramente, mas sim em casos específicos e comprovados de abuso.
• A decisão de desconsiderar a personalidade jurídica é judicial. Cabe ao juiz analisar as provas e decidir se os requisitos para a aplicação do instituto foram preenchidos.
• A desconsideração visa atingir o patrimônio de quem efetivamente se beneficiou ou praticou o ato ilícito, não necessariamente de todos os sócios ou administradores, dependendo da participação de cada um no ocorrido.

Em suma, o artigo 1185 do Código Civil é fundamental para garantir a justiça nas relações empresariais, impedindo que a figura da pessoa jurídica seja usada como um escudo para práticas ilícitas e lesivas a terceiros.