Representação de Pessoa Jurídica: O Que Diz o Artigo 117 do Código Civil

O artigo 117 do Código Civil brasileiro estabelece as regras fundamentais sobre como uma pessoa jurídica (como empresas, associações, fundações, etc.) age no mundo jurídico. Em termos simples, ele define quem tem o poder de tomar decisões e assinar documentos em nome dessas entidades.

O Ponto Central:

A regra geral é que a pessoa jurídica é representada em juízo ou fora dele por quem os seus atos constitutivos designarem, ou, no silêncio destes, por seus diretores.

Vamos detalhar o que isso significa:

• Atos Constitutivos: São os documentos que dão vida à pessoa jurídica, como o contrato social (para sociedades limitadas), o estatuto (para associações e fundações) ou o ato constitutivo (para outros tipos de pessoa jurídica). Esses documentos são os primeiros a serem consultados para saber quem tem o poder de representação. Eles podem nomear administradores, diretores, presidentes, conselheiros, ou qualquer outra figura que será o representante legal.

• Diretores (no Silêncio dos Atos Constitutivos): Se os atos constitutivos não especificarem expressamente quem são os representantes, o Código Civil presume que os diretores da pessoa jurídica são os responsáveis por sua representação. A definição de "diretor" pode variar dependendo da natureza jurídica da entidade e de como ela se organiza internamente. Geralmente, refere-se a membros da diretoria executiva ou do conselho de administração.

Implicações Importantes:

• Poder de Vinculação: A pessoa que, de acordo com os atos constitutivos ou a lei (no caso de ausência de previsão nos atos), representa a pessoa jurídica, tem o poder de praticar todos os atos necessários para a vida da entidade. Isso inclui assinar contratos, receber notificações, representar a empresa em processos judiciais, realizar transações financeiras, etc. Os atos praticados por essa pessoa, dentro dos limites de seus poderes, vinculam a pessoa jurídica.

• Limites da Representação: É crucial entender que a representação não é ilimitada. A pessoa que representa a pessoa jurídica deve agir dentro dos poderes que lhe foram conferidos pelos atos constitutivos e pela lei. Se essa pessoa ultrapassar seus poderes, os atos que praticar podem não vincular a pessoa jurídica, especialmente se houver má-fé ou fraude.

• Importância dos Registros: Para que a representação seja clara e segura para terceiros, é fundamental que os atos constitutivos e as alterações relativas aos representantes legais da pessoa jurídica sejam devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial, Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, etc.). Isso garante a publicidade e a validade perante terceiros.

Em Resumo:

O artigo 117 do Código Civil estabelece um princípio claro: a pessoa jurídica age através de seus representantes. A primeira fonte para identificar esses representantes são os documentos que criaram a entidade (contrato social, estatuto). Na falta de especificação nesses documentos, a responsabilidade recai sobre os diretores. Essa representação permite que a pessoa jurídica participe ativamente da vida civil e comercial, mas com a ressalva de que os representantes devem agir dentro de suas competências legais e estatutárias.