Desvendando o Artigo 116 do Código Civil: A Essência da Boa-Fé nas Relações Jurídicas

O artigo 116 do Código Civil Brasileiro é um pilar fundamental para a justiça e a equidade nas relações privadas. Ele consagra o princípio da boa-fé objetiva, um conceito que vai além da mera intenção individual e se estabelece como um padrão de conduta esperado de todos os envolvidos em uma relação jurídica.

Em termos simples, este artigo determina que as declarações de vontade não se limitam ao sentido literal da linguagem, mas abrangem aquilo que se revela congruente com a boa-fé e os costumes do lugar da celebração.

O que isso significa na prática?

1. O Sentido Real da Vontade: Não basta apenas olhar para as palavras escritas ou ditas. É preciso interpretar o que realmente as partes queriam expressar, considerando o contexto da negociação, as expectativas legítimas e o comportamento adotado. A declaração de vontade deve ser entendida de forma razoável, como uma pessoa honesta e diligente agiria naquela situação.

2. O Papel da Boa-Fé Objetiva: A boa-fé objetiva impõe um dever de lealdade, honestidade e cooperação entre as partes. Isso significa que ninguém pode agir de forma a surpreender ou prejudicar o outro de maneira injustificada. Uma parte não pode se valer de uma interpretação literal e desvantajosa para a outra se essa interpretação for contrária ao que foi tacitamente acordado ou esperado.

3. Os Costumes: A referência aos costumes do lugar da celebração é crucial. Em diferentes regiões e contextos, existem práticas e entendimentos que moldam as relações. O artigo 116 reconhece a importância dessas normas informais para a correta interpretação das vontades.

Exemplos para Compreender Melhor:

• Um contrato de aluguel: Se um locador, por um erro de digitação, descreve o imóvel como "o número 52", mas durante toda a negociação, visitas e acordo verbal ficou claro que se tratava do "número 25", a aplicação do artigo 116 garantiria que a intenção real (o número 25) prevalecesse, mesmo que a declaração escrita pudesse levar a uma interpretação literal equivocada.
• Uma oferta de venda: Se um vendedor anuncia um produto com um preço visivelmente muito abaixo do mercado, e isso claramente se trata de um erro de digitação ou de um descuido, e o comprador se aproveita dessa situação para exigir a venda pelo preço irrisório, a boa-fé objetiva, consagrada no artigo 116, pode ser invocada para questionar essa conduta.

Em Resumo:

O artigo 116 do Código Civil nos ensina que a interpretação das declarações de vontade deve ser guiada pela razoabilidade, honestidade e lealdade. Ele busca evitar que as partes se aproveitem de formalismos ou de interpretações literais para obter vantagens indevidas, promovendo um ambiente jurídico mais justo e previsível, onde as relações são construídas sobre a confiança e o respeito mútuo. É um convite à ética e à inteligência na condução dos negócios e das relações pessoais.