Desvendando o Artigo 115 do Código Civil: A Importância da Impugnação em Negócios Jurídicos

O artigo 115 do Código Civil brasileiro trata de um aspecto crucial nas relações jurídicas: a impugnação de um negócio realizado por um representante. Em termos simples, ele estabelece as condições sob as quais uma pessoa pode contestar a validade de um ato praticado em seu nome por outra.

O que o Artigo 115 Proíbe?

O cerne do artigo é a proibição de que o representado (a pessoa em cujo nome o negócio foi feito) alegue, em seu favor, a ignorância sobre a existência da proibição de celebrar aquele negócio específico. Ou seja, se alguém foi proibido de realizar um determinado ato e, ainda assim, um representante o faz, o representado não poderá se defender usando o argumento de que "não sabia" que o representante não podia fazer aquilo.

Exemplificando para Entender Melhor:

Imagine que João emprestou seu carro a Pedro, mas com a condição explícita de que Pedro não poderia dar carona a ninguém. Se Pedro, desobedecendo a essa proibição, leva Maria no carro e ocorre um acidente, João não poderá, posteriormente, dizer que não sabia que Pedro não podia dar carona. A proibição era clara, e a responsabilidade por descumprir essa ordem recai sobre quem a desobedeceu.

Implicações Jurídicas:

Este artigo busca garantir a segurança jurídica e a boa-fé nas relações contratuais e em outros negócios jurídicos. Ele evita que o representado, após um negócio desvantajoso ou prejudicial ter sido realizado em seu nome, tente se eximir da responsabilidade simplesmente alegando desconhecimento de uma limitação imposta a seu representante.

Em Resumo:

O artigo 115 do Código Civil protege a validade dos negócios jurídicos quando há uma proibição clara para o representante. Ele estabelece que o representado não pode se beneficiar de sua própria alegação de ignorância sobre essa proibição. O foco está em quem tinha o dever de conhecer e respeitar as limitações impostas.