Artigo 1165 do Código Civil: A Importância da Contratação por Escrito no Contrato Social

O artigo 1165 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para a validade de importantes atos jurídicos: a contratação por escrito. Em termos simples, ele determina que os atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações, quando celebrados entre as partes, devem ser formalizados por meio de um documento escrito.

O que isso significa na prática?

Imagine que duas pessoas decidam abrir uma sociedade. Para que essa sociedade seja legalmente reconhecida e para que os direitos e deveres de cada sócio fiquem claros, o acordo entre eles precisa ser registrado em um contrato social escrito. O mesmo vale para outras situações, como:

• Alterações no contrato social: Se os sócios decidirem mudar a participação de cada um, adicionar ou remover um sócio, ou alterar o objeto social, essas mudanças precisam ser documentadas por escrito.
• Extinção da sociedade: O encerramento das atividades de uma sociedade também deve ser formalizado por escrito.

Por que a forma escrita é tão importante?

A exigência da forma escrita não é um mero formalismo burocrático. Ela cumpre funções essenciais no âmbito jurídico:

• Segurança jurídica: O documento escrito serve como prova inequívoca do que foi acordado entre as partes. Em caso de disputas futuras, o contrato escrito é a principal ferramenta para demonstrar os termos da negociação, evitando ambiguidades e incertezas.
• Clareza e precisão: A redação de um contrato exige que as partes pensem detalhadamente sobre seus direitos, deveres e responsabilidades. Isso leva a uma maior clareza sobre o que foi acordado, minimizando mal-entendidos.
• Publicidade e Oponibilidade: Em muitos casos, a forma escrita é necessária para que o ato jurídico possa ser registrado em órgãos públicos (como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.), tornando-o público e oponível a terceiros. Isso significa que pessoas fora do acordo não poderão alegar desconhecimento das condições estabelecidas.

Em resumo:

O artigo 1165 do Código Civil reforça a ideia de que a documentação escrita é um pilar para a validade e a eficácia de diversos acordos jurídicos, especialmente aqueles que envolvem a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas importantes. Ele garante a segurança, a clareza e a prova do que foi pactuado, protegendo os interesses das partes envolvidas e a estabilidade das relações jurídicas.