Artigo 1136
A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
§ 1º O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.
§ 2º Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:
I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;
II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País;
III - data e número do decreto de autorização;
IV - capital destinado às operações no País;
V - individuação do seu representante permanente.
§ 3º Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada no parágrafo único do art. 1.131.
Resumo Jurídico
O Direito de Vizinhança e as Árvores: Entendendo o Artigo 1136 do Código Civil
Este artigo trata de uma questão comum em condomínios e propriedades vizinhas: as árvores que se estendem de um terreno para outro. Ele busca equilibrar o direito do proprietário de cultivar árvores com a necessidade de não prejudicar o vizinho.
Em termos simples, o que o artigo diz é:
- Árvores no limite: Se uma árvore estiver plantada exatamente na linha divisória entre dois terrenos, ou seja, se seu tronco estiver sobre a divisa, ela é considerada coisa comum entre os vizinhos.
- Responsabilidade compartilhada: Isso significa que ambos os proprietários têm direito sobre a árvore e, consequentemente, são responsáveis por ela em conjunto.
- O que essa responsabilidade implica? Se a árvore gerar frutos, por exemplo, eles pertencem a ambos os vizinhos em partes iguais. Se a árvore precisar de cuidados ou se causar algum dano (como galhos que invadem o terreno vizinho e prejudicam a propriedade, ou raízes que danificam estruturas), a responsabilidade pelos custos e pela resolução do problema também é compartilhada.
O objetivo principal deste artigo é:
- Prevenir conflitos: Ao definir claramente a propriedade e a responsabilidade de árvores localizadas na divisa, o Código Civil busca evitar desentendimentos e disputas entre vizinhos.
- Garantir o uso justo: Assegura que ambos os proprietários possam usufruir dos benefícios da árvore e que a carga de possíveis problemas seja dividida de forma equitativa.
Pontos importantes a serem lembrados:
- Este artigo se aplica especificamente às árvores cujo tronco esteja sobre a linha divisória. Se a árvore estiver inteiramente em um terreno, mas seus galhos ou raízes invadirem o vizinho, aplicam-se outras regras de direito de vizinhança.
- A coisa comum implica na necessidade de diálogo e acordo entre os vizinhos para qualquer decisão sobre a árvore.
Compreender este artigo é fundamental para manter um bom convívio entre vizinhos e para a correta gestão das propriedades em áreas onde árvores compartilham a divisa.