Artigo 1120
A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.
§ 1º Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.
§ 3º É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.
Resumo Jurídico
O Que Significa a Falsidade no Registro Civil?
O artigo 1120 do Código Civil aborda a questão da falsidade nos registros feitos em livros de registro civil. Ele esclarece que, se for comprovada judicialmente a falsidade de qualquer ato ou termo lançado em um desses livros, o juiz determinará o seu cancelamento.
Em termos simples:
- Imagine que um livro de registro civil (como um livro de nascimento, casamento ou óbito) contém uma informação errada ou falsa, que foi inserida de forma indevida.
- Se alguém provar na justiça que essa informação é falsa, o juiz tem o poder de mandar apagar ou cancelar esse registro.
O que isso significa na prática?
- Correção de Erros: Esse artigo garante que os registros civis, que são documentos oficiais e importantes para a vida das pessoas, estejam corretos e reflitam a verdade dos fatos.
- Proteção contra Fraudes: Ajuda a combater fraudes e falsificações em documentos que afetam diretamente a identidade e o estado civil das pessoas.
- Decisão Judicial: A falsidade precisa ser comprovada em um processo judicial. Não é algo que pode ser simplesmente decidido fora do âmbito da justiça.
- Cancelamento: A consequência direta da comprovação da falsidade é o cancelamento do ato ou termo que foi declarado falso.
Em resumo: O artigo 1120 é uma ferramenta jurídica que assegura a veracidade dos registros civis, permitindo que informações falsas sejam removidas dos livros oficiais por meio de uma decisão judicial, garantindo assim a segurança jurídica e a correção dos dados.