Entendendo o Artigo 1106 do Código Civil: A Importância da Comunicação Clara e Oportuna

O artigo 1106 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a validade e eficácia das decisões tomadas em assembleias, especialmente no âmbito de sociedades e condomínios. De forma clara e educativa, podemos entender que este artigo garante que todos os envolvidos tenham o direito de serem informados adequadamente sobre o que será deliberado.

Em essência, o artigo 1106 determina que a convocação para uma assembleia deve ser feita de maneira que permita a ciência inequívoca de todos os convocados sobre a pauta a ser discutida. Isso significa que:

• A comunicação deve ser clara e objetiva: A convocação não pode ser vaga ou genérica. Os assuntos que serão debatidos devem estar expressos de forma compreensível, evitando ambiguidades que possam levar a mal-entendidos.
• O prazo para comunicação é essencial: Deve haver um tempo razoável entre a convocação e a realização da assembleia. Esse prazo permite que os convocados se preparem, analisem os temas, busquem informações adicionais e, se necessário, preparem suas propostas ou questionamentos. O que é "razoável" pode variar dependendo da complexidade dos temas e da estrutura da entidade, mas a lei busca garantir um tempo útil para o exercício da participação.
• A forma de comunicação deve ser eficaz: A lei busca garantir que a comunicação chegue efetivamente aos convocados. Dependendo do tipo de entidade e de seu estatuto ou regimento interno, isso pode ocorrer por meio de avisos escritos (cartas, editais), e-mails, comunicados em murais, ou qualquer outro meio que comprove o recebimento ou a ciência da convocação.

Por que isso é tão importante?

A finalidade do artigo 1106 é garantir o princípio democrático e o direito à participação informada. Ao assegurar que todos saibam o que será discutido e tenham tempo para se preparar, o artigo busca:

• Evitar decisões surpresa: Ninguém deve ser pego de surpresa com deliberações importantes sem ter tido a oportunidade de conhecer os assuntos com antecedência.
• Promover a participação efetiva: Um convocados bem informado tem mais chances de participar ativamente da assembleia, expressando suas opiniões e contribuindo para a tomada de decisões mais conscientes e benéficas para o coletivo.
• Garantir a validade das decisões: Decisões tomadas em assembleias onde a convocação não foi feita de forma adequada e com a devida antecedência podem ser consideradas nulas ou anuláveis, gerando insegurança jurídica e conflitos.

Em resumo, o artigo 1106 do Código Civil funciona como um guardião da transparência e da participação nas assembleias. Ele reforça a ideia de que a construção de consensos e a tomada de decisões coletivas são mais justas e eficazes quando todos os envolvidos são devidamente comunicados e têm a oportunidade de se preparar para o debate.