Artigo 1098 do Código Civil: O Fim da Solidariedade na Obrigação de Restituir

O artigo 1098 do Código Civil, de forma clara e direta, estabelece uma importante exceção à regra geral da solidariedade em obrigações de restituir. Ele dispõe que não se aplica a solidariedade quando a obrigação de restituir decorre da posse de coisa comum.

Vamos desmistificar o que isso significa:

• Obrigação de Restituir: Refere-se ao dever de devolver algo que pertence a outra pessoa ou que foi recebido indevidamente. Exemplos incluem a devolução de um bem alugado ao final do contrato ou a restituição de valores pagos a mais.

• Posse de Coisa Comum: Ocorre quando mais de uma pessoa detém a posse de um mesmo bem, de forma conjunta. Imagine, por exemplo, herdeiros que possuem um imóvel em comum antes da partilha ou coproprietários de um veículo.

• Solidariedade: Em uma obrigação solidária, cada devedor pode ser cobrado pela totalidade da dívida, e o pagamento feito por um deles extingue a obrigação para todos os demais. Da mesma forma, um credor pode exigir a dívida integral de qualquer um dos devedores.

O que o Artigo 1098 muda?

O ponto central do artigo é que, na hipótese de alguém que possui uma coisa em comum ser obrigado a restituí-la, a obrigação de restituir não será solidária.

Exemplo Prático:

Suponha que dois irmãos herdem um apartamento. Durante o período em que aguardam a partilha, um deles, A, usufrui exclusivamente do imóvel sem o consentimento do outro irmão, B. Caso A seja obrigado a indenizar B pelos aluguéis não recebidos durante esse período, a obrigação de restituição (o pagamento da indenização) não será solidária. Isso significa que B não poderá exigir de A a totalidade do valor devido. B terá que cobrar de A apenas a parte que lhe cabe na indenização, proporcional à sua cota no imóvel comum.

Implicações:

Esta disposição visa evitar que um dos possuidores de um bem comum seja excessivamente onerado em detrimento do outro, garantindo um tratamento mais equitativo na restituição. Em vez de um credor poder buscar a integralidade do valor de um único devedor, a responsabilidade se divide entre os possuidores, conforme suas respectivas participações na coisa comum.

Em suma, o artigo 1098 do Código Civil protege os possuidores de coisas comuns, limitando a responsabilidade individual nas obrigações de restituir decorrentes dessa posse conjunta.