Artigo 1095 do Código Civil: A Compra e Venda com Reserva de Domínio

O artigo 1095 do Código Civil estabelece as regras para um tipo especial de contrato de compra e venda conhecido como venda com reserva de domínio. Essa modalidade contratual é utilizada quando o vendedor deseja garantir o recebimento do preço total do bem negociado, transferindo a propriedade apenas após o pagamento integral.

O que é a Reserva de Domínio?

Em termos simples, a reserva de domínio significa que, mesmo que o comprador receba o bem e passe a usá-lo, a propriedade legal (o domínio) ainda pertence ao vendedor até que todas as parcelas do preço acordado sejam devidamente pagas.

Características Principais:

• Condição Resolutiva: A transferência definitiva da propriedade para o comprador é condicionada ao pagamento integral do preço. Ou seja, o contrato contém uma condição que, se não for cumprida (pagamento), pode levar à sua resolução (desfazimento).
• Vigência a Partir do Registro: Para que a cláusula de reserva de domínio tenha validade perante terceiros (pessoas que não fazem parte diretamente do contrato), ela precisa ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. Sem esse registro, o acordo só produz efeitos entre as partes contratantes.
• Bens Móveis: O contrato com reserva de domínio é aplicável a bens móveis, como veículos, eletrodomésticos, máquinas, entre outros.
• Preço em Prestações: Geralmente, esse tipo de negociação envolve o pagamento do preço em prestações, o que torna a reserva de domínio um instrumento de segurança importante para o vendedor.

Direitos e Deveres das Partes:

Para o Vendedor:

• Garantia: Sua principal vantagem é a garantia de que não perderá a propriedade do bem até receber o valor total.
• Reintegração de Posse: Em caso de inadimplemento (não pagamento) por parte do comprador, o vendedor tem o direito de reaver o bem. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que o vendedor notifique o comprador e, em alguns casos, ingresse com uma ação judicial para a retomada do bem.

Para o Comprador:

• Posse e Uso do Bem: O comprador tem o direito de possuir e usar o bem desde a tradição (entrega), mesmo antes de ter pago integralmente o preço.
• Obrigação de Cuidar: Ele tem o dever de conservar o bem como se fosse seu, evitando danos ou deterioração.
• Pagamento Integral: A obrigação fundamental é o pagamento integral do preço, nos termos e prazos acordados.

Resolução do Contrato por Inadimplemento:

Caso o comprador não pague o preço ajustado, o vendedor poderá:

1. Notificar o Comprador: Informar formalmente o devedor sobre a inadimplência.
2. Reaver o Bem: Se o pagamento não for realizado após a notificação, o vendedor poderá entrar com uma ação para reaver a posse do bem.
3. Venda do Bem: Após a retomada, o vendedor poderá vender o bem para terceiros, utilizando o valor obtido para cobrir o débito e as despesas. O que sobrar, se houver, deve ser devolvido ao comprador.

Importante: O artigo 1095 busca equilibrar os interesses de ambas as partes, protegendo o vendedor da inadimplência e, ao mesmo tempo, permitindo que o comprador usufrua do bem enquanto paga por ele. É uma ferramenta jurídica valiosa para garantir a segurança nas transações comerciais, especialmente quando se trata de bens de maior valor ou adquiridos a prazo.