Descumprimento de Formalidades Legais: As Consequências Jurídicas

O artigo 107 do Código Civil estabelece um princípio fundamental no direito privado: o negócio jurídico, em regra, não depende de forma especial para a sua validade, salvo quando a lei expressamente exigir o contrário.

Em termos mais simples, isso significa que, para a maioria dos acordos e transações entre as pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas), a forma como eles são realizados não é um fator determinante para que sejam considerados válidos. O acordo verbal, por exemplo, pode ter plena validade jurídica para muitas situações, como a compra de um pão na padaria.

Exceções e a Importância da Forma:

No entanto, o próprio artigo deixa claro que existem exceções. A lei, em determinados casos, impõe uma forma específica para que o negócio jurídico seja válido. Quando essa forma não é observada, o negócio se torna nulo, ou seja, não produzirá nenhum efeito jurídico.

Pense em algumas situações comuns:

• Doação de imóvel: A lei exige que a doação de um bem imóvel seja feita por escritura pública, registrada em cartório. Se essa formalidade não for cumprida, a doação não será válida.
• Compra e venda de imóvel: Similarmente, a transferência da propriedade de um imóvel precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, por meio de escritura pública, para que a venda tenha plena validade perante terceiros e para a transferência formal da propriedade.
• Constituição de uma sociedade: A criação de uma sociedade, em geral, exige registro em órgão competente, o que representa uma forma específica.

O que isso significa na prática?

1. Liberdade de Forma: Na ausência de exigência legal, a maneira como as partes manifestam sua vontade não invalida o ato. O importante é que haja um acordo de vontades.
2. Segurança Jurídica: A exigência de forma em determinados casos visa garantir a segurança jurídica, a autenticidade do ato e a proteção das partes envolvidas, especialmente em transações de maior vulto ou importância.
3. Nulidade por Descumprimento: O descumprimento da forma legalmente exigida leva à nulidade do negócio jurídico. Isso significa que o ato é como se nunca tivesse existido para o direito.

Portanto, o artigo 107 do Código Civil reforça a autonomia da vontade das partes, mas também estabelece os limites dessa autonomia quando a lei, por razões de interesse público ou de proteção, impõe ritos e formalidades específicas. Conhecer essas exigências é crucial para garantir a validade e a segurança dos seus acordos jurídicos.