CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1066

Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

§ 1º Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

§ 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1066: O Dever de Mútua Assistência no Casamento

O artigo 1066 do Código Civil brasileiro estabelece um princípio fundamental para a vida em comum: o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Em termos simples, ele determina que marido e mulher são obrigados a comungar os fatos da vida, a mútua companhia, e a mútua assistência.

O que significa "comungar os fatos da vida"?

Essa expressão abrange a ideia de que os cônjuges devem compartilhar os aspectos importantes do cotidiano, tanto os alegres quanto os difíceis. Isso inclui:

Compartilhamento de experiências: Estar presente nos momentos importantes da vida um do outro, sejam eles celebrações, desafios, conquistas ou perdas.
Participação conjunta nas decisões: Tomar decisões relevantes para a vida do casal e da família em conjunto.
Transparência e diálogo: Manter uma comunicação aberta e honesta sobre os acontecimentos que afetam a ambos.

O que significa "mútua companhia"?

Refere-se ao convívio e à presença um do outro. Não se trata apenas de morar na mesma casa, mas sim de cultivar um relacionamento de companheirismo, afeto e dedicação. Isso implica:

Tempo de qualidade juntos: Dedicar tempo um ao outro, fortalecendo os laços afetivos.
Apoio emocional: Oferecer suporte, conforto e encorajamento em todas as circunstâncias.
Respeito e consideração: Valorizar a individualidade e as necessidades do outro.

O que significa "mútua assistência"?

Este é um dos pilares mais importantes do casamento e se traduz no dever de auxiliar e amparar o cônjuge em todas as esferas da vida. Essa assistência abrange:

Assistência material: O dever de prover o sustento do lar e das necessidades básicas da família, de acordo com as possibilidades de cada um. Isso inclui alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação e lazer.
Assistência moral: Oferecer apoio psicológico, emocional e espiritual ao cônjuge. Significa estar ao lado nos momentos de doença, dificuldade financeira, problemas familiares, ou em qualquer outra adversidade.
Assistência no cuidado da prole: Ambos os pais têm o dever de participar ativamente da criação e educação dos filhos.
Colaboração na gestão do lar: O trabalho doméstico e a organização da casa devem ser compartilhados ou, ao menos, considerados como uma contribuição mútua para o bem-estar familiar.

Implicações Jurídicas

O dever de mútua assistência é um princípio de ordem pública que permeia todo o direito de família. O descumprimento grave e reiterado desses deveres pode ter consequências jurídicas, como:

Responsabilidade civil: Em casos extremos, o descumprimento pode gerar o dever de indenizar o outro cônjuge por danos morais ou materiais.
Culpa no divórcio: Embora o divórcio no Brasil seja consensual e não exija mais a comprovação de culpa, o descumprimento reiterado dos deveres conjugais pode ser considerado um dos motivos que levam ao fim do casamento.
Questões alimentares: Em caso de separação ou divórcio, o dever de assistência pode se manifestar na obrigação de pagar pensão alimentícia.

Conclusão

O artigo 1066 do Código Civil, ao impor o dever de comungar os fatos da vida, a mútua companhia e a mútua assistência, estabelece a base para um casamento harmonioso e sustentável. É um convite à construção de uma relação de parceria, cuidado e responsabilidade mútua, fundamental para o desenvolvimento de uma família saudável e feliz.