Artigo 1060 do Código Civil: A Transmissão da Propriedade Imobiliária

O artigo 1060 do Código Civil estabelece um critério fundamental para a determinação da propriedade de um imóvel: a tradição do bem. Em termos simples, a propriedade de um bem imóvel só se transfere de fato a partir do momento em que o vendedor (ou quem estiver transferindo a posse) efetivamente entrega a coisa ao comprador (ou quem a está recebendo).

O Que Significa "Tradição"?

A tradição, no contexto jurídico, vai além de uma simples entrega física. Ela representa a transferência da posse imediata e exclusiva do bem. Isso significa que o comprador passa a ter o controle direto e a possibilidade de usar, gozar e dispor do imóvel.

Implicações da Tradição:

• Momento da Transferência de Propriedade: Até que a tradição ocorra, a propriedade, embora possa ter sido prometida ou negociada, ainda não se consolidou completamente na figura do comprador. O vendedor continua sendo o proprietário registral e, em muitos aspectos, legal.
• Proteção do Comprador: Com a tradição, o comprador adquire o direito de defender sua posse contra terceiros. Ele pode, por exemplo, ingressar com ações possessórias caso sua posse seja turbada ou esbulhada.
• Riscos e Benefícios: A partir da tradição, os riscos inerentes ao imóvel (como a deterioração, o perecimento, ou mesmo a valorização) passam a recair sobre o comprador.

Exceção e Observações Importantes:

É crucial entender que o artigo 1060 se aplica à entrega e posse da coisa. No caso de bens imóveis, a propriedade plena e a transferência perante terceiros, para fins de oponibilidade de direitos, se dá com o registro do título translativo (geralmente a escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis.

Portanto, embora a tradição (a entrega da posse efetiva) seja um marco importante na relação entre as partes e para a proteção possessória, o registro no Cartório de Registro de Imóveis é o ato que confere publicidade e segurança jurídica da propriedade para toda a sociedade. Sem o registro, a propriedade pode não ser plenamente eficaz contra terceiros de boa-fé que adquiram o mesmo imóvel de quem ainda figura como proprietário no registro.

Em resumo, o artigo 1060 foca na transferência da posse como um elemento crucial na dinâmica da propriedade imobiliária entre as partes, mas sempre deve ser considerado em conjunto com a necessidade do registro para a consolidação da propriedade perante terceiros.