Da Contribuição dos Sócios na Sociedade Limitada

O artigo 1061 do Código Civil estabelece as regras fundamentais sobre como os sócios de uma sociedade limitada devem integralizar o valor de suas quotas. Em essência, este dispositivo legal garante que o capital social de uma empresa seja efetivamente formado, assegurando a solidez financeira e a segurança para terceiros que se relacionam com a sociedade.

O Principio Geral: Integralização em Dinheiro

Via de regra, a integralização das quotas na sociedade limitada deve ocorrer em dinheiro. Isso significa que o sócio se compromete a depositar o valor correspondente à sua participação no capital social, seja no momento da constituição da empresa, seja em momento posterior, conforme definido no contrato social ou por deliberação dos sócios.

A Exceção: Integralização em Bens

Contudo, o Código Civil, em seu artigo 1061, prevê uma importante exceção: a integralização das quotas pode ser feita com bens, sejam eles móveis ou imóveis, desde que estes sejam economicamente aferíveis e passíveis de avaliação monetária.

Para que a integralização em bens seja válida, é fundamental observar alguns pontos cruciais:

• Avaliação Rigorosa: Os bens oferecidos para integralização devem ser avaliados em valor não inferior ao do preço de emissão das ações ou quotas. Essa avaliação deve ser feita por perito ou empresa especializada, garantindo que o valor atribuído aos bens corresponda à sua real capacidade de contribuir para o capital social.
• Responsabilidade Solidária: É importante destacar que os sócios respondem solidariamente pela integralização das quotas de todos. Isso significa que, caso um sócio não cumpra com sua obrigação de integralizar suas quotas, seja em dinheiro ou em bens, os demais sócios podem ser chamados a responder por essa dívida.
• Regras Específicas: O Código Civil estabelece que, quando a integralização for realizada em bens, é necessário que o contrato social especifique detalhadamente quais bens serão utilizados, sua avaliação e quem os avaliou.

Objetivo do Artigo:

O principal objetivo do artigo 1061 é assegurar que o capital social declarado em uma sociedade limitada seja, de fato, realizado. Isso confere credibilidade à empresa e garante que os sócios tenham a capacidade financeira necessária para honrar seus compromissos, protegendo credores e demais partes interessadas.

Em suma, o artigo 1061 do Código Civil dita que os sócios de uma sociedade limitada devem cumprir com a integralização de suas quotas, preferencialmente em dinheiro, mas permitindo, sob rigorosas condições de avaliação e responsabilidade, a utilização de bens. Essa norma é essencial para a saúde financeira e a segurança jurídica das sociedades limitadas no ordenamento jurídico brasileiro.