Smartlex
CC
Toggle Dropdown
CF
CDC
CP
CC
CPP
CPC
CLT
CTB
CFB
ECA
EPI
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Copiar
Artigo 1054
O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.
1053
ARTIGOS
1055