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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 70
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Sigilo Profissional do Advogado: Um Pilar Essencial

O sigilo profissional do advogado é um direito fundamental e, ao mesmo tempo, um dever inescusável, que visa garantir a eficácia do exercício da advocacia e a proteção dos interesses de seus clientes. A legislação estabelece que o advogado deve manter em absoluto sigilo tudo o que, em razão de sua profissão, tenha conhecimento.

Este sigilo abrange não apenas as informações confidenciais que lhe são confiadas diretamente pelo cliente, mas também quaisquer outros fatos, dados ou circunstâncias que venha a apurar ou tomar conhecimento no curso da sua atuação profissional, seja em consultoria, contencioso ou qualquer outra atividade jurídica.

O que o sigilo protege?

  • Confidencialidade: Assegura que as informações compartilhadas entre advogado e cliente permaneçam privadas, permitindo ao cliente a liberdade de expor todos os fatos, mesmo aqueles que possam parecer comprometedores, sem receio de que sejam revelados a terceiros.
  • Confiança: Fortalece a relação de confiança entre o advogado e o cliente, elemento indispensável para a defesa plena dos interesses deste último.
  • Efetividade da Defesa: Permite que o advogado obtenha todas as informações necessárias para elaborar a melhor estratégia de defesa, sem que a exposição de dados internos possa prejudicar o cliente.

O que acontece em caso de violação?

A quebra do sigilo profissional por parte do advogado é uma falta grave, sujeita a sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil, que podem variar desde advertência até a suspensão do exercício profissional. Além disso, dependendo das circunstâncias, a quebra do sigilo pode acarretar responsabilidade civil e até mesmo criminal.

Exceções ao Sigilo:

Embora o sigilo seja a regra, existem poucas exceções, sempre interpretadas restritivamente, que visam conciliar a proteção do sigilo com outros valores jurídicos relevantes. Exemplos podem incluir a necessidade de denunciar crimes graves (como genocídio ou terrorismo), quando isso for expressamente permitido por lei e a revelação não prejudicar desproporcionalmente o cliente, ou em casos onde o próprio cliente autoriza a quebra do sigilo. Contudo, tais situações são raras e demandam análise criteriosa.

Em suma, o sigilo profissional é uma garantia indispensável para o Estado Democrático de Direito, assegurando que o cidadão possa buscar a orientação e a defesa de seus direitos sem receios, e que o advogado possa exercer sua função de forma livre e independente.