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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 60
A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito à Recusa de Patrocínio: Uma Análise do Artigo 60 do Estatuto da Advocacia

O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 60, dispõe sobre o direito do advogado de recusar patrocínio em determinados casos. Este artigo é fundamental para garantir a independência e a dignidade da profissão, bem como para zelar pela correta aplicação da justiça.

O que o Artigo 60 estabelece?

Em linhas gerais, o artigo 60 autoriza o advogado a recusar o patrocínio quando:

  • Houver impedimento: Ocorre quando o advogado se encontra em uma situação que o impossibilita de atuar no caso, seja por incompatibilidade profissional (por exemplo, se já atuou em favor da parte contrária), por interesse próprio ou de familiares, ou por já ter se manifestado sobre a questão como juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.
  • Existir conflito de interesses: Se a aceitação do patrocínio puder prejudicar um cliente já existente ou gerar uma situação em que os interesses do advogado se contrapõem aos de seu representado.
  • Não houver capacidade técnica: O advogado tem o dever de aceitar causas que se encaixem em sua área de especialidade. Se a demanda exigir conhecimentos que ele não possui, a recusa é permitida.
  • A causa for considerada imoral ou atentatória à dignidade profissional: O advogado não pode ser conivente com atos ilícitos ou que violem os princípios éticos da advocacia. Assim, causas que tenham por objetivo fraudar a lei, prejudicar terceiros de forma injusta ou que atentem contra a moral e a dignidade humana podem ser recusadas.
  • Houver motivos justificados: O artigo prevê uma cláusula geral que abrange outras situações não expressamente listadas, desde que sejam capazes de fundamentar a recusa de forma legítima e ética.

A Importância do Direito de Recusa

O direito de recusa de patrocínio não é um arbítrio do advogado, mas sim um instrumento necessário para:

  • Preservar a imparcialidade: Evita que o advogado seja pressionado a defender teses que contrariem seus princípios ou que o coloquem em posição antiética.
  • Garantir a qualidade da defesa: Ao recusar causas que não domina tecnicamente, o advogado assegura que o cliente será bem representado.
  • Manter a integridade da profissão: Impede que a advocacia seja utilizada como ferramenta para a prática de atos ilícitos ou imorais.
  • Proteger a relação de confiança: A relação entre advogado e cliente baseia-se na confiança. A recusa em situações de conflito preserva essa relação com outros clientes.

Dever de Informar

É importante ressaltar que, ao recusar o patrocínio, o advogado tem o dever de informar ao cliente os motivos da sua decisão, preferencialmente por escrito, para que o cliente possa buscar outra assistência jurídica. Essa comunicação deve ser feita de forma clara e respeitosa.

Em suma, o artigo 60 do Estatuto da Advocacia protege o advogado de atuar em situações que comprometam sua independência, ética e capacidade profissional, assegurando que a advocacia seja exercida com dignidade e em prol da justiça.