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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 56
O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.
§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Defesa da Prerrogativa Profissional: Um Pilar da Justiça

O artigo 56 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece um direito fundamental e indispensável para o bom exercício da advocacia e, consequentemente, para a garantia da justiça: a inviolabilidade do escritório e dos locais de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência e comunicações.

O que significa essa inviolabilidade?

Em termos práticos, essa garantia significa que os escritórios de advocacia, salas de apoio e outros locais onde o profissional exerce suas atividades não podem ser alvo de buscas, apreensões ou qualquer tipo de diligência por parte de autoridades (policiais, judiciais, etc.) sem uma ordem judicial fundamentada e específica.

Essa ordem judicial só pode ser expedida em situações excepcionais, como em casos de flagrante delito cometendo o próprio advogado ou quando houver indícios de que o local está sendo utilizado para a prática de crimes ou ocultação de provas de delitos cometidos por terceiros. E mesmo nessas situações, a atuação deve ser pautada pelo respeito à profissão e aos direitos do advogado.

Protegendo a Comunicação e a Correspondência

Além do espaço físico, a inviolabilidade se estende à correspondência e a todas as formas de comunicação do advogado. Isso inclui:

  • Correspondências físicas: Cartas, documentos, petições, etc.
  • Comunicações eletrônicas: E-mails, mensagens de texto, aplicativos de comunicação.
  • Chamadas telefônicas e videoconferências.

Essa proteção visa assegurar o sigilo profissional, um dos pilares da relação entre advogado e cliente. Sem essa garantia, o cliente não se sentiria seguro para compartilhar informações confidenciais com seu defensor, prejudicando a elaboração de uma estratégia jurídica eficaz e a própria defesa.

Por que essa proteção é tão importante?

A inviolabilidade do escritório e das comunicações do advogado não é um privilégio, mas sim uma garantia para a sociedade. Ela serve para:

  • Proteger o sigilo profissional: Assegura que o cliente possa confiar plenamente em seu advogado, revelando todos os fatos necessários para a sua defesa, sem receio de que essas informações sejam violadas.
  • Garantir o livre exercício da advocacia: Permite que o advogado atue com independência e autonomia, sem pressões ou interferências indevidas.
  • Fortalecer o Estado Democrático de Direito: A advocacia é essencial para o acesso à justiça e para o controle da legalidade. A proteção das prerrogativas do advogado é um reflexo direto do respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Limitações e Responsabilidades

É crucial entender que a inviolabilidade não é absoluta. Em casos de flagrante delito ou quando o escritório estiver sendo utilizado para a prática de crime, as autoridades podem agir, mas sempre com as devidas formalidades legais. O próprio advogado tem o dever de zelar pela integridade e legalidade de suas atividades, não podendo se valer da prerrogativa para ocultar ilícitos.

Em suma, o artigo 56 do Estatuto da Advocacia e da OAB é um dispositivo legal que protege a essência da relação advogado-cliente e a integridade do sistema de justiça, assegurando que a defesa dos direitos dos cidadãos possa ocorrer de forma livre, segura e confidencial.