OAB - Art. 34 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Smartlex

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 34

Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; (Vide ADI 7020)

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação. (Incluído pela Lei nº 14.612, de 2023)

§ 1º Inclui-se na conduta incompatível: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.612, de 2023)

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.612, de 2023)

I - assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional; (Incluído pela Lei nº 14.612, de 2023)

II - assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual; (Incluído pela Lei nº 14.612, de 2023)

III - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator. (Incluído pela Lei nº 14.612, de 2023)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Abuso de Prazo e Dilação Indevida: Um Olhar Sobre o Artigo 34

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece um rol de infrações disciplinares que podem ser cometidas pelos advogados em sua atuação profissional. Entre elas, o artigo 34 elenca condutas que, embora por vezes sutis, podem gerar prejuízos significativos às partes e ao bom andamento da justiça. Um ponto central desse artigo aborda a dilação indevida de prazos processuais, conhecida coloquialmente como "abusar do prazo".

O que significa dilatar indevidamente um prazo?

Em termos práticos, significa utilizar de meios ou pretextos artificiais para prolongar desnecessariamente o andamento de um processo, quando não há uma justificativa legítima ou legal para tal. Isso pode ocorrer de diversas formas:

Protocolo de petições com intuito de procrastinar: Apresentar documentos ou contestações sem real necessidade, apenas para ganhar tempo, especialmente em fases cruciais do processo.
Solicitação de cópias desnecessárias: Pedir cópias de documentos já disponíveis nos autos, sem uma finalidade clara que não seja atrasar a tramitação.
Interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios: Recorrer de decisões judiciais sem base legal sólida, com o claro objetivo de retardar o cumprimento de uma decisão ou o avanço do processo.
Requerimentos protelatórios: Apresentar pedidos que, sabidamente, não têm fundamento ou que visam apenas tumultuar o andamento processual.
Não cumprimento de determinações judiciais: Deixar de cumprir prazos ou determinações impostas pelo juiz, sem apresentar justificativa plausível, quando a inércia leva ao prolongamento do feito.

Por que essa conduta é considerada infração?

A atuação do advogado deve ser pautada pela lealdade processual e pela busca da eficiência na prestação jurisdicional. A dilação indevida de prazos vai de encontro a esses princípios fundamentais, pois:

Prejudica a parte representada: O prolongamento excessivo de um processo pode gerar custos adicionais, insegurança jurídica e impedir que a parte obtenha uma decisão definitiva em tempo hábil.
Sobrecarga o Poder Judiciário: A lentidão processual é um dos grandes desafios do sistema de justiça. A conduta de dilatar prazos indevidamente contribui para essa sobrecarga, prejudicando a todos.
Desgasta a imagem da advocacia: Atos que visam unicamente a procrastinação não condizem com a ética e a responsabilidade esperadas do profissional do direito.

Consequências para o advogado:

Quando constatada a infração disciplinar de dilatação indevida de prazos, o advogado pode sofrer as sanções previstas no próprio Estatuto da Advocacia e da OAB, que vão desde advertência e multa até suspensão do exercício profissional, dependendo da gravidade e reiteração da conduta.

Em suma, o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao tipificar a dilação indevida de prazos como infração, reforça a necessidade de uma atuação profissional diligente, ética e voltada para a célere solução dos conflitos, em benefício de seus constituintes e do sistema de justiça como um todo. A advocacia deve ser um instrumento de agilidade e justiça, e não um meio de prolongar indevidamente a busca por seus desígnios.