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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 3
O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. (Vide ADIN 4636) (Vide ADIN 6021)

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Artigo 3-A
Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Advocacia: Um Ofício Essencial para a Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) define as bases da profissão de advogado, estabelecendo seus direitos, deveres e a importância de sua atuação para a sociedade. Um dos artigos centrais dessa legislação é o que confere à advocacia seu lugar de destaque no sistema jurídico.

Este artigo estabelece que a advocacia, tanto individual quanto coletiva, é indispensável à administração da justiça no Brasil. Essa afirmação não é meramente retórica, mas sim o reconhecimento formal do papel fundamental que os advogados desempenham em garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos de todos os cidadãos.

Por que a advocacia é considerada indispensável?

  • Defesa de Direitos e Garantias: Os advogados são os principais responsáveis por orientar e defender os interesses de seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Eles atuam para garantir que os direitos individuais e coletivos sejam respeitados, tanto em processos judiciais quanto em negociações e aconselhamentos.
  • Equilíbrio no Processo: Em um litígio, as partes podem ter diferentes níveis de conhecimento sobre a lei e os procedimentos. O advogado atua como um equilibrador, assegurando que ambos os lados tenham uma representação justa e informada, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • Acesso à Justiça: Para muitos cidadãos, o sistema legal pode ser complexo e intimidador. Os advogados são os facilitadores do acesso à justiça, explicando os caminhos legais, auxiliando na elaboração de documentos e representando seus clientes perante os órgãos judiciais e administrativos.
  • Função Social: A atuação do advogado transcende o interesse particular de seu cliente. Ao defender os direitos, ele contribui para a ordem social, para a pacificação de conflitos e para o aprimoramento do próprio sistema jurídico, ao apontar falhas e defender interpretações legais que promovam a justiça.

Em suma, o artigo em questão eleva a advocacia a um patamar de importância constitucional, equiparando-a a outros pilares do Estado Democrático de Direito. Sem a presença e a atuação qualificada dos advogados, a administração da justiça seria incompleta e o direito de defesa, um direito meramente formal, sem efetividade para a grande maioria da população. A profissão de advogado, portanto, é um serviço público essencial para a garantia da cidadania e da justiça.