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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 2
O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 2ºA No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Artigo 2-A
O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Papel Fundamental da Advocacia e a OAB: Defendendo Direitos e Garantindo o Acesso à Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece, em seu artigo 2º, os pilares que sustentam a profissão e a entidade representativa. Compreender este artigo é essencial para entender a importância da advocacia em uma sociedade democrática.

O que o Artigo 2º Define?

Este artigo determina que a advocacia, seja ela judicial ou extrajudicial, é uma função social e um serviço público essencial. Isso significa que o trabalho do advogado não se limita a defender os interesses de um cliente específico, mas também contribui para o bom funcionamento da justiça e para a proteção dos direitos de todos os cidadãos.

Funções Essenciais do Advogado:

  1. Defesa dos Direitos e Interesses: O advogado tem a missão primordial de defender os direitos e interesses de seus constituintes, atuando como intermediário entre as pessoas e o sistema de justiça. Isso envolve aconselhar, orientar, representar e defender seus clientes em diversas instações.

  2. Acesso à Justiça: A advocacia é um dos principais meios para garantir que todos tenham acesso à justiça. O advogado capacita o cidadão a exercer seus direitos, mesmo quando ele não possui o conhecimento técnico necessário para navegar pelo complexo sistema jurídico.

  3. Função Social: Ao defender os direitos individuais e coletivos, o advogado contribui para a estabilidade social, a resolução pacífica de conflitos e a manutenção do Estado de Direito. A atuação do advogado é um contraponto importante ao poder estatal e à arbitrariedade.

  4. Serviço Público: A natureza pública da advocacia se manifesta na sua indispensabilidade para a administração da justiça. Sem advogados, o sistema judiciário estaria sobrecarregado e muitos cidadãos não teriam representação legal adequada.

A OAB como Guardiã da Advocacia e da Justiça:

O artigo também destaca o papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela é a entidade que representa os advogados em todo o país e tem a responsabilidade de:

  • Zelar pela ética profissional: A OAB estabelece e fiscaliza as normas de conduta ética dos advogados, garantindo que sua atuação seja pautada pela probidade, dignidade e respeito.
  • Defender a profissão: A Ordem atua na defesa das prerrogativas dos advogados, que são os instrumentos necessários para o exercício pleno de sua função.
  • Contribuir para a Justiça: A OAB também desempenha um papel importante na defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social.

Em suma, o artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB não apenas define o que é a advocacia, mas também eleva seu status a uma função de vital importância para a sociedade. É a garantia de que os direitos dos cidadãos serão defendidos e que o acesso à justiça será uma realidade, com a OAB atuando como guardiã dessa missão.