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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 26
O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Significa a Impugnação do Registro Profissional?

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece regras importantes para o exercício da advocacia e a conduta dos seus profissionais. Um desses pontos cruciais é tratado no artigo que discorre sobre a impugnação do registro profissional.

Em termos simples, a impugnação do registro profissional ocorre quando uma decisão administrativa que concedeu o direito de advogar a alguém é contestada. Essa contestação pode ser feita por qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no processo e que acredite que a concessão desse registro foi irregular ou indevida.

Quem pode impugnar?

A lei permite que a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seus órgãos competentes, inicie o processo de impugnação se identificar alguma irregularidade na concessão do registro. Além disso, qualquer terceiro que se sinta prejudicado pela concessão do registro também tem o direito de apresentar sua contestação.

Por que impugnar?

As razões para a impugnação podem ser diversas, mas geralmente envolvem a constatação de que o profissional não preenche os requisitos legais para exercer a advocacia. Alguns exemplos comuns incluem:

  • Falta de requisitos legais: O indivíduo pode não ter concluído o curso de Direito, não ter sido aprovado no Exame de Ordem, ou não possuir os demais requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão.
  • Condenação criminal: Em alguns casos, a condenação por determinados crimes pode impedir o exercício da advocacia.
  • Irregularidades no processo de registro: Pode haver falhas ou fraudes documentais durante o processo de solicitação e concessão do registro profissional.

Como funciona o processo?

Uma vez que a impugnação é apresentada, a OAB tem o dever de analisar as alegações e as provas apresentadas. Haverá um processo administrativo onde o profissional que teve seu registro impugnado terá o direito de apresentar sua defesa e seus argumentos.

Ao final da análise, a OAB tomará uma decisão. Se a impugnação for considerada procedente, o registro profissional poderá ser cassado ou indeferido, impedindo que a pessoa exerça a advocacia. Caso a defesa seja considerada suficiente, o registro será mantido.

Em suma, a impugnação do registro profissional é um mecanismo de controle e fiscalização da OAB, visando garantir que apenas aqueles que atendem aos requisitos legais e éticos possam atuar como advogados, protegendo assim a sociedade e a própria dignidade da profissão.