Artigo 25
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
Artigo 25-A
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)
Resumo Jurídico
A Natureza Proibitiva do Exercício Ilegal da Advocacia
O artigo em questão estabelece um limite claro e intransponível para a prática da advocacia. Sua essência reside em proibir veementemente que pessoas não inscritas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exerçam a atividade advocatícia.
Em termos práticos, isso significa que:
- Apenas quem possui a devida habilitação e registro na OAB está legalmente autorizado a atuar como advogado. Essa autorização é concedida após a aprovação em rigoroso exame de ordem e o cumprimento de demais requisitos legais.
- Qualquer indivíduo que pratique atos privativos de advocacia sem essa inscrição comete um ato ilegal. Esses atos incluem, por exemplo, a representação de partes em juízo, a consultoria jurídica, a elaboração de peças processuais e a prestação de qualquer serviço que demande conhecimento jurídico especializado e a qualidade de profissional da advocacia.
A finalidade dessa proibição é multifacetada e visa, primordialmente, a:
- Proteção da Sociedade: Garante que apenas profissionais qualificados e éticos estejam aptos a defender os direitos dos cidadãos. Isso assegura um nível mínimo de competência e responsabilidade na prestação de serviços jurídicos, evitando prejuízos e máculas para aqueles que buscam auxílio legal.
- Defesa da Profissão: Preserva a dignidade e a exclusividade da advocacia, reconhecendo a importância do conhecimento técnico, da formação acadêmica e do compromisso com os princípios éticos que regem a profissão.
- Prevenção de Danos: Evita que pessoas desqualificadas, sem o preparo necessário ou sem o compromisso com a ética profissional, venham a causar erros, omissões ou má-fé em suas atuações, prejudicando os interesses de quem as contrata.
Consequentemente, o exercício da advocacia por não inscritos caracteriza uma infração grave, sujeita a sanções legais e disciplinares, tanto para o falso profissional quanto para aqueles que o contratarem, cientes da irregularidade. A lei busca, assim, assegurar a lisura e a segurança jurídica em todos os aspectos relacionados à atuação profissional do advogado.