ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 17

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Artigo 17-A

O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Artigo 17-B

A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - especificação e delimitação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

V - prazo de duração do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB

O Artigo 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB trata de um tema crucial para a integridade da profissão: a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia. Em termos simples, ele estabelece situações em que um advogado não pode advogar, seja de forma geral (incompatibilidade) ou em casos específicos (impedimento), visando garantir a imparcialidade e a ética profissional.

Incompatibilidade: Quando a Advocacia Não Pode Ser Exercida

A incompatibilidade, conforme o artigo, significa que determinadas funções ou cargos são totalmente vedados ao exercício da advocacia. Isso ocorre porque a natureza dessas atividades pode comprometer a independência e a imparcialidade inerentes à advocacia. Exemplos comuns de incompatibilidade incluem:

Agentes públicos em certas esferas: Magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais e servidores públicos em geral, em algumas situações específicas, não podem advogar. A lógica é que ocupar esses cargos já exige dedicação e imparcialidade que seriam conflituosas com a atuação como advogado, especialmente se for defender interesses contra a própria administração pública que integram.
Atividades que envolvem o tráfego de influências: Quem exerce profissões ou cargos que permitam influenciar decisões públicas de forma indevida também se encontra em situação de incompatibilidade.

A incompatibilidade é, portanto, uma barreira intransponível para o exercício da advocacia, garantindo que a profissão seja exercida com a devida probidade.

Impedimento: Restrições em Casos Específicos

Diferente da incompatibilidade, o impedimento não impede o advogado de exercer a advocacia em geral, mas sim de atuar em determinadas causas ou perante determinados órgãos. O objetivo aqui é evitar que o advogado se beneficie de sua posição ou que haja conflito de interesses em situações pontuais. Alguns exemplos de impedimento incluem:

Advogar contra ex-empregadores ou ex-clientes: Se um advogado prestou serviços para uma empresa ou pessoa e, posteriormente, for contratado para advogar contra essa mesma entidade ou pessoa, haverá impedimento. Isso protege informações privilegiadas e a confiança depositada no profissional.
Advogar em causas em que o advogado ou seu cônjuge/companheiro tenha interesse: O artigo impede que o advogado atue em causas onde ele próprio, seu cônjuge ou companheiro tenham interesse direto ou indireto, para evitar a distorção da justiça em benefício pessoal.
Advogar em causas em que o advogado ou seu sócio tenha atuado como juiz ou membro do Ministério Público: Essa situação visa impedir que o advogado se beneficie de um conhecimento prévio adquirido em funções públicas que possa influenciar indevidamente um processo.

Em suma, o Artigo 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB é um pilar fundamental para a transparência, a imparcialidade e a ética na advocacia brasileira. Ele estabelece limites claros para o exercício da profissão, assegurando que os advogados atuem sempre em conformidade com os princípios que regem a justiça e a sociedade.