ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 16

Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Sigilo Profissional do Advogado: Um Dever e um Direito

O artigo 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece um dos pilares fundamentais da relação entre o advogado e seu cliente: o sigilo profissional. Este sigilo não é apenas uma formalidade, mas sim um dever ético e legal que garante a confidencialidade das informações obtidas no exercício da profissão.

O que significa o Sigilo Profissional?

Em sua essência, o sigilo profissional significa que o advogado é obrigado a manter em segredo tudo o que souber ou for confiado a ele por seu cliente. Isso abrange informações, documentos, conversas e qualquer outro dado que tenha chegado ao seu conhecimento em decorrência da relação profissional.

Por que o Sigilo Profissional é Tão Importante?

Garantia da Defesa: O sigilo é a pedra angular da advocacia. Sem a certeza de que suas confissões, estratégias e preocupações não serão reveladas, o cliente não se sentiria à vontade para compartilhar todos os detalhes necessários para uma defesa eficaz. A confiança na confidencialidade permite que o advogado compreenda plenamente a situação e atue da melhor forma possível em prol dos interesses do cliente.
Confiança na Relação Cliente-Advogado: A relação entre cliente e advogado é baseada na confiança. O sigilo profissional é o principal elemento que sustenta essa confiança. O cliente precisa saber que suas informações mais sensíveis estão seguras nas mãos de seu representante legal.
Proteção contra Abusos: O sigilo protege o cliente contra a exposição indevida de sua vida privada e de seus assuntos. Impede que informações confidenciais sejam usadas contra ele em outros contextos.

Deveres e Limites do Sigilo

O advogado tem o dever de guardar o sigilo, e essa obrigação se estende mesmo após o término da relação profissional. No entanto, é importante notar que o sigilo profissional não é absoluto e possui algumas nuances:

Concordância do Cliente: Em situações excepcionais e com a expressa concordância do cliente, o sigilo poderá ser mitigado ou mesmo quebrado, desde que isso não prejudique o cliente e esteja em conformidade com os preceitos éticos.
Perigo ao Bem Jurídico: Existe um debate jurídico e ético sobre os limites do sigilo em casos onde a informação confidencial pode revelar a prática de crimes graves em andamento ou a iminência de um grande dano a terceiros. Nesses cenários, a interpretação e aplicação do sigilo podem se tornar mais complexas, buscando um equilíbrio entre a proteção da confidencialidade e a salvaguarda de outros bens jurídicos relevantes.

A Necessidade de Clareza

Compreender o alcance e a importância do sigilo profissional é fundamental para todos os cidadãos. Ele garante que a justiça possa ser buscada com base em informações completas e honestas, fortalecendo o Estado Democrático de Direito e o acesso à justiça para todos. O advogado, ao honrar o sigilo, cumpre seu papel de guardião dos direitos de seus clientes e da própria dignidade da profissão.