O Descumprimento da Obra e a Responsabilização Civil no Estatuto da Pessoa Idosa

O artigo 94 do Estatuto da Pessoa Idosa trata de uma situação específica relacionada à responsabilidade civil: o não cumprimento de obrigações assumidas em contratos. Ele estabelece que a conduta de deixar de cumprir, sem justa causa, as obrigações de fazer ou de não fazer, em prejuízo de pessoa idosa, pode gerar para o infrator a obrigação de pagar uma multa.

O Que Significa "Obrigações de Fazer ou de Não Fazer"?

• Obrigações de Fazer: São aquelas em que uma pessoa se compromete a realizar uma determinada ação. Por exemplo, entregar um produto, prestar um serviço, consertar algo.
• Obrigações de Não Fazer: São aquelas em que uma pessoa se compromete a se abster de realizar uma determinada ação. Por exemplo, não construir acima de uma certa altura, não divulgar informações confidenciais.

Quando o Artigo 94 Entra em Jogo?

Este artigo é acionado quando:

1. Existe um Contrato: Houve um acordo, expresso ou implícito, entre uma pessoa (seja ela física ou jurídica) e uma pessoa idosa.
2. Houve o Descumprimento: Uma das partes não cumpriu o que foi acordado (fez algo que não deveria, ou deixou de fazer algo que deveria).
3. Não Há Justa Causa: O descumprimento não se deu por um motivo legítimo e incontrolável (como um caso fortuito ou força maior).
4. Houve Prejuízo: Em decorrência desse descumprimento, a pessoa idosa sofreu algum tipo de dano ou perda.

A Sanção Prevista: A Multa

Ao configurar a infração prevista no artigo 94, o responsável pelo descumprimento da obrigação estará sujeito ao pagamento de uma multa. O valor dessa multa é determinado pela autoridade competente, levando em consideração a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e os danos causados à pessoa idosa. O objetivo dessa multa é não apenas punir o infrator, mas também servir como um desestímulo para que situações semelhantes não se repitam.

Importância do Artigo 94

Este artigo reforça a proteção legal destinada às pessoas idosas, garantindo que seus direitos, estabelecidos em contratos e acordos, sejam respeitados. Ele visa coibir a exploração e o desrespeito para com os idosos no âmbito das relações contratuais, assegurando que eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações sejam devidamente reparados e sancionados.

Em resumo, o artigo 94 do Estatuto da Pessoa Idosa atua como um mecanismo de defesa para garantir o cumprimento de acordos e proteger os idosos de prejuízos financeiros ou de outra natureza, resultantes de descumprimentos contratuais injustificados.