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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 92
O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

§ 3º Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.

§ 4º Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

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Resumo Jurídico

Acesso à Justiça e Medidas de Proteção para Pessoas Idosas: Desvendando o Artigo 92

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 92, estabelece um direito fundamental: o acesso à justiça para garantir a proteção e a efetivação dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Este artigo é um pilar importante na salvaguarda da dignidade e do bem-estar da população idosa em nosso país.

O que o Artigo 92 determina?

Essencialmente, o artigo 92 garante que as pessoas idosas têm o direito de buscar o Poder Judiciário para defender seus direitos. Isso significa que, caso seus direitos sejam violados, ameaçados ou necessitem de alguma medida de proteção, elas podem recorrer aos tribunais.

A quem se aplica?

O benefício do acesso à justiça previsto neste artigo se aplica a todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de sua condição financeira. A lei reconhece que a vulnerabilidade pode ser acentuada com o avanço da idade e, por isso, busca remover barreiras para o acesso à justiça.

Principais Garantias:

O artigo 92 se desdobra em algumas garantias importantes para facilitar esse acesso:

  • Assistência Jurídica Integral e Gratuita: A lei assegura que as pessoas idosas que não possuam recursos financeiros para arcar com os custos de um advogado terão direito à assistência jurídica gratuita. Essa assistência pode ser oferecida pela Defensoria Pública ou por meio de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. O objetivo é garantir que a falta de dinheiro não seja um impedimento para a busca por justiça.

  • Prioridade na Tramitação de Processos: Para agilizar a resolução de questões que afetem pessoas idosas, a lei determina que os processos judiciais em que elas sejam parte (seja como autoras, rés, ou em qualquer outra posição) terão prioridade na tramitação. Isso significa que esses casos serão analisados e julgados com mais celeridade, evitando a demora excessiva que pode prejudicar ainda mais o idoso.

  • Anotação de "Prioridade Absoluta": Nos autos de processos judiciais envolvendo pessoas idosas, deve haver uma anotação clara de "Prioridade Absoluta". Essa marcação serve como um alerta visual para todos os envolvidos no processo, garantindo que a prioridade seja efetivamente observada em todas as etapas.

O que isso significa na prática?

Na prática, o artigo 92 do Estatuto da Pessoa Idosa funciona como um escudo legal. Ele permite que:

  • Um idoso que tenha seus bens administrados de forma inadequada por um familiar possa buscar a justiça para reverter essa situação.
  • Uma pessoa idosa que esteja sofrendo ameaças ou maus-tratos possa solicitar medidas de proteção judicial.
  • Questões relacionadas a planos de saúde, benefícios previdenciários ou direitos de moradia, quando negados ou violados, possam ser resolvidas no âmbito judicial com maior agilidade.

Em suma, o artigo 92 do Estatuto da Pessoa Idosa é um dispositivo legal fundamental que visa garantir que os direitos das pessoas idosas sejam efetivamente protegidos e que elas possam, sem barreiras financeiras ou temporais excessivas, buscar a reparação e a garantia de seus direitos perante o Poder Judiciário. É um reconhecimento da importância de assegurar que a experiência e a vulnerabilidade da idade não se tornem um obstáculo à justiça.