Proteção Legal Contra Omissão de Socorro e Abandono de Idosos

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 91, estabelece punições claras para quem se omitir em prestar socorro a uma pessoa idosa em perigo ou a abandonar, colocando-a em situação de risco.

O que diz a lei?

A lei prevê duas condutas criminosas distintas, ambas voltadas à proteção da pessoa idosa:

1. Omissão de Socorro: É crime deixar de prestar assistência à pessoa idosa quando esta se encontra em grave e iminente perigo, ou quando a omissão pode resultar em dano. A pena prevista é de detenção de seis meses a três anos.
2. Abandono: Configura crime abandonar pessoa idosa, seja em hospitais, casas de repouso, estabelecimentos de longa permanência ou em qualquer outro local, sem observância das normas de segurança e higiene, ou sem o devido acompanhamento. A pena neste caso é de detenção de um a três anos e multa.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Qualquer pessoa pode ser o autor do crime: Não é necessário ter um parentesco ou vínculo específico com a pessoa idosa para cometer esses crimes. Qualquer um que se depare com a situação e se omita ou abandone pode ser responsabilizado.
• Grave e iminente perigo: Na omissão de socorro, é fundamental que o perigo seja real, grave e que haja a possibilidade de um dano imediato.
• Normas de segurança e higiene: No caso do abandono, a lei se refere à negligência em deixar o idoso em condições inadequadas, que coloquem sua saúde e segurança em risco. Isso inclui desde a falta de cuidados básicos até a ausência de supervisão adequada.
• Motivação da pena: O objetivo dessas previsões legais é garantir a dignidade e a integridade física e moral da pessoa idosa, que, por sua condição, pode ser mais vulnerável.

Educação e Conscientização:

É fundamental que toda a sociedade esteja ciente dessas proteções legais. O abandono e a omissão de socorro a idosos não são apenas atos de crueldade, mas também crimes que merecem repúdio e punição. A conscientização sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e seus direitos é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e protetora para nossos idosos.

Em resumo, o artigo 91 do Estatuto da Pessoa Idosa reforça a responsabilidade de todos em cuidar e proteger os idosos, estabelecendo sanções criminais para aqueles que falham em prestar socorro ou abandonam essa parcela vulnerável da população.