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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 82
Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Importância do Acompanhamento em Procedimentos Judiciais para Pessoas Idosas

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 82, estabelece um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais que se encontram em procedimentos judiciais ou administrativos. Este artigo visa garantir que a pessoa idosa não sofra prejuízos em sua participação em tais processos, assegurando seu direito à defesa e à plena compreensão de tudo que está ocorrendo.

O que diz o artigo 82?

De forma clara e direta, o artigo determina que a pessoa idosa, em qualquer procedimento judicial ou administrativo de que seja parte, tem o direito de ser acompanhada por um familiar ou por um defensor para que lhe preste auxílio. Este acompanhamento não se limita apenas à presença física, mas implica em um apoio ativo para que o idoso possa exercer plenamente seus direitos.

Por que essa garantia é importante?

Com o avanço da idade, algumas pessoas podem apresentar dificuldades que afetam sua capacidade de compreensão, de comunicação ou de tomar decisões de forma autônoma. Em um contexto jurídico, onde a linguagem técnica e os procedimentos podem ser complexos, a presença de um acompanhante se torna crucial. Ele pode:

  • Auxiliar na compreensão: Explicar termos técnicos, os passos do processo, os documentos apresentados e as decisões a serem tomadas.
  • Garantir a manifestação: Ajudar o idoso a expressar seus pensamentos, sentimentos e vontades de forma clara e compreensível.
  • Proteger contra influências indevidas: Minimizar o risco de que a pessoa idosa seja coagida, influenciada ou enganada durante o procedimento.
  • Assegurar a defesa de seus direitos: Contribuir para que a pessoa idosa possa apresentar sua versão dos fatos, defender seus interesses e ter suas necessidades consideradas.

Quem pode ser o acompanhante?

O artigo prevê duas opções:

  1. Um familiar: Pode ser um filho, neto, cônjuge, irmão ou qualquer outro parente próximo que tenha confiança e condições de oferecer o suporte necessário.
  2. Um defensor: Se não houver um familiar disponível ou se a pessoa idosa assim preferir, um defensor (seja ele público ou particular) poderá exercer esse papel.

Em resumo:

O artigo 82 do Estatuto da Pessoa Idosa é um mecanismo de proteção e garantia de direitos. Ele reconhece que a pessoa idosa pode necessitar de suporte para navegar no complexo mundo dos procedimentos judiciais e administrativos, assegurando que sua voz seja ouvida, seus direitos respeitados e que ela não seja deixada à margem de decisões que a afetam diretamente. Este acompanhamento é um pilar fundamental para a justiça e a dignidade na terceira idade.