Proteção contra Abandono e Isolamento: O Artigo 78 do Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 78, estabelece uma importante proteção contra práticas que coloquem em risco a integridade e o bem-estar da pessoa idosa. Essa norma visa coibir o abandono e o isolamento de indivíduos com 60 anos ou mais, garantindo-lhes um ambiente seguro e digno.

O Que Define o Artigo 78?

O artigo tipifica como crime a conduta de abandonar pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou hospitalares, ou em qualquer outro estabelecimento, deixando de prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou por norma judicial.

Além disso, o mesmo artigo considera criminosa a prática de expor a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, da pessoa idosa, por meio de  abandono ou negligência. Isso significa que não se trata apenas de deixar o idoso em um local sem assistência, mas também de qualquer ato ou omissão que o coloque em risco.

Elementos Fundamentais da Conduta Criminosa:

• Abandono: O abandono pode ocorrer de diversas formas, seja deixando o idoso em um local público ou privado sem os devidos cuidados, seja desaparecendo da sua convivência sem prestar o suporte necessário.
• Omissão de Provimento de Necessidades Básicas: O dever legal ou judicial de prover as necessidades básicas (alimentação, higiene, saúde, moradia, assistência) é crucial. A omissão nesse provimento caracteriza o crime.
• Exposição a Perigo: O perigo pode ser tanto físico quanto psíquico. Um idoso abandonado ou negligenciado pode sofrer danos à sua saúde, ter sua dignidade violada e sofrer prejuízos emocionais significativos.
• Nexo Causal: É preciso haver uma ligação direta entre a conduta do agente (abandono ou negligência) e o resultado (risco à integridade e saúde do idoso).

Finalidade da Norma

A intenção do artigo 78 é clara: proteger a pessoa idosa de situações de vulnerabilidade extrema. O envelhecimento, por si só, pode trazer fragilidades, e o abandono ou a negligência por parte de familiares, responsáveis ou instituições agrava consideravelmente essa condição, podendo levar a consequências graves e irreversíveis.

Sanções

A prática do crime previsto no artigo 78 pode acarretar em penas de detenção e multa, de acordo com a gravidade da conduta e os danos causados à vítima. A lei busca desestimular essas ações e garantir que a dignidade da pessoa idosa seja preservada.

Em resumo, o artigo 78 do Estatuto da Pessoa Idosa é uma ferramenta legal fundamental para a defesa dos direitos dos idosos contra o abandono e a negligência, assegurando que recebam o cuidado e a proteção que merecem em todas as fases da vida.