O Direito de Liberdade e o Dever de Proteção: Entendendo o Artigo 65 do Estatuto do Idoso

O artigo 65 do Estatuto da Pessoa Idosa trata de um tema crucial para a garantia dos direitos dos idosos: a proteção contra a negligência e o abandono. De forma clara e educativa, este artigo estabelece um dever e, ao mesmo tempo, um direito fundamental.

Qual o objetivo deste artigo?

O principal objetivo do artigo 65 é criminalizar a conduta de abandonar pessoas idosas em hospitais, casas de saúde, instituições de longa permanência ou em qualquer outro estabelecimento de cuidados, bem como a negligência na sua atenção ou nos seus cuidados básicos. Isso significa que o Estado, através da lei, reconhece que deixar um idoso desamparado ou descuidar de suas necessidades essenciais é uma prática reprovável e punível.

O que significa "abandonar" e "negligenciar"?

• Abandonar: Refere-se ao ato de desamparar a pessoa idosa, deixando-a desprovida de assistência e cuidados, especialmente em locais onde ela deveria estar sendo cuidada. Isso inclui a retirada de um idoso de um hospital sem que ele tenha condições de se manter, ou a saída de um cuidador sem garantir a sua substituição.

• Negligenciar na atenção ou nos cuidados básicos: Essa parte do artigo abrange a omissão no dever de prestar os cuidados necessários à pessoa idosa. Isso pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Não oferecer alimentação adequada.
  • Não proporcionar higiene pessoal.
  • Não providenciar vestuário.
  • Não garantir o atendimento médico quando necessário.
  • Não oferecer acompanhamento em consultas ou tratamentos.
  • Deixar de cuidar de suas necessidades básicas de saúde, moradia e bem-estar.

Quem pode cometer este crime?

O artigo 65 impõe responsabilidade àqueles que têm o dever legal de cuidado com o idoso. Isso inclui, principalmente:

• Familiares: Pais, filhos, netos, e outros parentes próximos que tenham a obrigação legal de assistir o idoso.
• Tutores e Curadores: Aqueles legalmente designados para zelar pela pessoa idosa e seus bens.
• Instituições e Estabelecimentos: Hospitais, casas de repouso, abrigos e qualquer outro local que preste serviços de cuidado a idosos.

Qual a penalidade prevista?

A conduta descrita no artigo 65 configura crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a três anos e multa. É importante ressaltar que essa pena pode ser agravada em algumas situações, como quando o crime resulta em lesão corporal grave ou morte do idoso.

Por que este artigo é importante?

O artigo 65 do Estatuto do Idoso é um marco na proteção dos direitos das pessoas idosas. Ele reconhece a vulnerabilidade inerente a essa fase da vida e estabelece um forte mecanismo de defesa contra a negligência e o abandono, que podem ter consequências devastadoras para a dignidade e a saúde do idoso. Promover a conscientização sobre este artigo é fundamental para garantir que todos cumpram com seus deveres de cuidado e para que os idosos vivam com a segurança e o respeito que merecem.