O Direito à Convivência Familiar e Comunitária e o Artigo 63 do Estatuto do Idoso

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 63, reforça um dos pilares fundamentais da dignidade humana: o direito à convivência familiar e comunitária. Este artigo busca garantir que o idoso, mesmo em situações de fragilidade ou necessidade de cuidados especiais, não seja isolado ou segregado de seu núcleo familiar e da sociedade.

O que o artigo 63 estabelece?

Em essência, o artigo 63 garante ao idoso o direito de permanecer em sua residência, em um ambiente familiar e comunitário, sempre que possível. Isso significa que a prioridade deve ser dada a soluções que permitam ao idoso manter seus vínculos e sua autonomia dentro de seu próprio espaço, com o apoio necessário.

Pontos Chave do Artigo 63:

• Prioridade à Residência Familiar: A lei deixa claro que a permanência do idoso em sua casa, convívio familiar e comunitário é a regra a ser buscada.
• Apoio e Cuidados: Entende-se que, para que esse direito seja efetivo, é fundamental que o idoso receba o apoio e os cuidados necessários para viver de forma digna em seu lar. Isso pode envolver auxílio de familiares, cuidadores, serviços de saúde domiciliar, entre outros.
• Proibição de Isolamento: O artigo combate a prática de isolar o idoso em instituições de longa permanência (asilos) como primeira opção, sem antes esgotar todas as possibilidades de mantê-lo em seu ambiente de vida, a menos que haja uma necessidade clínica ou de segurança que justifique tal medida.
• Responsabilidade da Família e da Sociedade: A garantia desse direito é um dever tanto da família quanto da sociedade como um todo, incluindo o Estado, que deve prover os meios e políticas públicas para que isso ocorra.

Implicações Práticas:

Este artigo tem um impacto direto na forma como a sociedade e as famílias lidam com o envelhecimento e as necessidades dos idosos. Ele estimula a criação de redes de apoio, o desenvolvimento de programas de assistência domiciliar, e a conscientização sobre a importância de não negligenciar ou abandonar os idosos. Em última análise, o artigo 63 visa assegurar que a terceira idade seja vivida com dignidade, respeito e, acima de tudo, integrada à vida em sociedade.