Direitos Fundamentais: A Concretização do Cuidado Digno para Pessoas Idosas

O artigo 62 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um marco importante na garantia de que a dignidade e o bem-estar dos idosos sejam preservados em todas as esferas da vida. Ele determina que nenhum idoso será objeto de abandono familiar, institucional ou comunitário.

O que isso significa na prática?

Essa proibição não é apenas uma formalidade, mas sim um princípio fundamental que assegura a proteção integral da pessoa idosa. Ela implica em:

• Responsabilidade Familiar: Os familiares têm o dever de prestar assistência, cuidado e garantir a segurança e a integridade física, mental e moral do idoso. O abandono familiar se configura quando há omissão ou descaso com essas responsabilidades, expondo o idoso a riscos e privações.
• Responsabilidade Institucional: As instituições, sejam elas públicas ou privadas, que acolhem idosos (asilos, casas de repouso, etc.) também são proibidas de abandonar seus residentes. Isso significa que devem oferecer condições adequadas de moradia, alimentação, saúde, higiene, lazer e convivência, respeitando a autonomia e a dignidade de cada um.
• Responsabilidade Comunitária: A sociedade como um todo tem um papel a desempenhar na proteção dos idosos. O abandono comunitário pode ocorrer quando a comunidade, de forma geral, falha em identificar e intervir em situações de vulnerabilidade, negligência ou violência contra pessoas idosas.

Consequências do Abandono:

O descumprimento deste artigo acarreta consequências legais sérias, tanto na esfera civil quanto na criminal. O abandono de incapaz, por exemplo, é um crime previsto no Código Penal, e o Estatuto da Pessoa Idosa reforça a aplicação dessas sanções, além de prever outras medidas de proteção e responsabilização.

Em suma:

O artigo 62 do Estatuto da Pessoa Idosa é um guardião da dignidade e da segurança dos nossos idosos. Ele reafirma que o envelhecimento deve ser vivido com respeito, cuidado e inclusão, combatendo de forma veemente qualquer forma de abandono que possa comprometer o bem-estar e a vida das pessoas que tanto contribuíram para a sociedade. Trata-se de um convite à reflexão e à ação de todos nós para construirmos um futuro onde a velhice seja sinônimo de respeito e valorização.