Artigo 54 do Estatuto do Idoso: Proteção contra Abuso Financeiro

O artigo 54 do Estatuto do Idoso estabelece um importante dispositivo legal voltado para a proteção dos direitos financeiros da pessoa idosa. Ele trata da retenção indevida de qualquer benefício, prestação ou pagamento devido ao idoso, seja ele de natureza alimentar ou previdenciária, e também de empréstimos e financiamentos concedidos ao idoso.

Em termos claros e educativos, o artigo 54 determina que é proibido:

• Reter, reter qualquer benefício ou pagamento: Isso significa que nenhum órgão público, entidade privada ou mesmo pessoa física pode, arbitrariamente, deixar de repassar ao idoso aquilo que lhe é de direito. Isso abrange aposentadorias, pensões, auxílios, salários e quaisquer outros valores que o idoso tenha direito a receber.
• Reter, reter empréstimos e financiamentos: Da mesma forma, valores referentes a empréstimos e financiamentos concedidos ao idoso, que já foram descontados de sua folha de pagamento ou de outra fonte de renda, não podem ser retidos por quem quer que seja.

Qual a importância deste artigo?

O idoso, muitas vezes, depende desses valores para sua subsistência, para o pagamento de despesas básicas como moradia, alimentação, medicamentos e cuidados de saúde. A retenção indevida desses recursos pode levar à sua privação e colocar em risco sua dignidade e bem-estar.

As consequências da infração:

O descumprimento do que determina o artigo 54 caracteriza uma infração administrativa. As penalidades previstas para quem cometer essa infração podem variar, incluindo multas e outras sanções que serão aplicadas pelos órgãos competentes.

Em resumo, o artigo 54 do Estatuto do Idoso garante que os recursos financeiros que pertencem ao idoso cheguem a ele, protegendo-o de práticas que possam comprometer sua segurança financeira e sua qualidade de vida. É um mecanismo fundamental para assegurar que os direitos econômicos das pessoas idosas sejam respeitados.