CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 54
Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
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ARTIGOS
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