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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 50
Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II - observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V - oferecer atendimento personalizado;

VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XV - manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa: A Proteção do Idoso Contra a Violência

O Artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa é um dos pilares na defesa dos direitos dos idosos no Brasil, estabelecendo medidas de proteção para combater a violência e o abuso. De forma clara e educativa, este artigo dispõe sobre a responsabilidade de comunicar à autoridade competente qualquer situação de risco ou violência sofrida por uma pessoa idosa.

O que diz o Artigo 50?

Em essência, o artigo 50 determina que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação em que um idoso esteja sofrendo ou corra risco de sofrer violência, negligência ou qualquer outra forma de abuso é obrigada a notificar os órgãos competentes. Essa notificação deve ser feita em até 24 horas a partir do conhecimento do fato.

Quais são as formas de violência e abuso abordadas?

É importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa Idosa define e combate diversas formas de violência contra o idoso, incluindo, mas não se limitando a:

  • Violência Física: Agressões que causem dor, lesão corporal ou até mesmo a morte.
  • Violência Psicológica: Ameaças, humilhações, manipulações, insultos, chantagens, isolamento e qualquer ato que cause sofrimento emocional ou diminua a autoestima.
  • Violência Sexual: Qualquer ato sexual não consentido, exploração sexual, assédio sexual e estupro.
  • Violência Patrimonial: Apropriação, furto, roubo, extorsão, retenção de bens ou valores, ou ainda a exploração financeira indevida.
  • Negligência: Abandono, recusa ou omissão de cuidados básicos, como alimentação, higiene, saúde e acompanhamento médico.
  • Abandono: Ausência de assistência, cuidado e responsabilidade por parte dos familiares ou cuidadores.

Quem tem a obrigação de comunicar?

A obrigação de comunicar não se restringe apenas a familiares ou cuidadores. Qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de uma situação de risco ou violência contra um idoso tem o dever legal de agir. Isso inclui:

  • Profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.)
  • Assistentes sociais
  • Professores
  • Policiais
  • Vizinhos
  • Amigos
  • Qualquer cidadão.

A quem notificar?

A notificação deve ser feita aos seguintes órgãos, que são os responsáveis por investigar e intervir nessas situações:

  • Conselho Municipal do Idoso: Órgão local responsável por políticas públicas para a pessoa idosa.
  • Ministério Público: Órgão fiscalizador da lei, com atribuição para defender os direitos difusos e coletivos, incluindo os da pessoa idosa.
  • Delegacia de Polícia: Responsável pela investigação de crimes.
  • Serviço de Vigilância Epidemiológica: Em casos relacionados à saúde pública.

Por que é importante denunciar?

O Artigo 50 visa proteger uma parcela da população vulnerável e garantir que os idosos recebam o cuidado, o respeito e a segurança que merecem. A omissão em comunicar pode ser vista como uma conivência com a violência e o abuso, permitindo que a situação se agrave.

Consequências da omissão:

A lei prevê que a omissão em comunicar situações de violência, negligência ou abuso contra idosos pode configurar crime, com sanções previstas em outras leis. Portanto, é um dever cívico e legal agir em defesa dos direitos da pessoa idosa.

Em resumo:

O Artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa coloca em nossas mãos a responsabilidade de ser a voz para aqueles que podem estar sendo silenciados pela violência ou negligência. Ao informar as autoridades, você contribui ativamente para a construção de uma sociedade mais justa e protetora para todos os idosos. A denúncia é um ato de cidadania e de amor ao próximo.