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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 48
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

III - estar regularmente constituída;

IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que o Artigo 48 da Lei 10.741 Significa Para Você?

Este artigo traz um direito importante para as pessoas com 60 anos ou mais, garantindo que elas tenham prioridade absoluta em todos os atendimentos. Isso significa que elas devem ser atendidas antes de qualquer outra pessoa em diversas situações, tornando o acesso a serviços mais rápido e eficiente.

Onde essa prioridade se aplica?

A lei determina que essa prioridade se aplique em:

  • Serviços de saúde: Seja em hospitais, postos de saúde, clínicas ou qualquer outro local que preste assistência médica.
  • Serviços sociais: Incluindo centros de convivência, programas de assistência social e outros órgãos que ofereçam apoio à pessoa idosa.
  • Serviços bancários: Nas agências de bancos e caixas eletrônicos.
  • Serviços públicos em geral: Isso abrange qualquer atendimento prestado por órgãos da administração pública, como repartições, prefeituras, etc.
  • Comércio e outros estabelecimentos: Em locais como supermercados, lojas e outros estabelecimentos comerciais.

Como essa prioridade funciona na prática?

A lei não define um tempo exato de espera, mas a ideia é que o atendimento à pessoa idosa seja o mais rápido possível. Isso pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Filas exclusivas: Em alguns locais, existem filas destinadas especificamente para pessoas idosas.
  • Atendimento preferencial: Mesmo sem uma fila separada, o atendente deve chamar a pessoa idosa antes das demais.
  • Apoio para locomoção: Em alguns casos, a lei prevê que os estabelecimentos ofereçam auxílio para que a pessoa idosa chegue até o local de atendimento.

Por que essa prioridade é importante?

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece que os idosos podem ter algumas limitações físicas ou de saúde que tornam a espera em filas prolongadas algo mais difícil e desgastante. Garantir essa prioridade é uma forma de proteger e respeitar as pessoas idosas, assegurando que elas tenham acesso digno e eficiente aos serviços que precisam.

Em resumo: O artigo 48 é um direito que garante que, ao procurar qualquer serviço, a pessoa idosa deve ser atendida com prioridade absoluta. É um reflexo do cuidado e respeito que a sociedade deve ter com quem já contribuiu tanto.