ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Artigo 38

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Direito à Convivência Familiar e Comunitária para a Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 38, consagra um direito fundamental: o de ser livre para viver em companhia de seus familiares e em comunidade. Este artigo busca garantir que a pessoa idosa não seja afastada de seu núcleo social e afetivo contra a sua vontade, promovendo a sua dignidade e bem-estar.

O Que Significa o Direito à Convivência Familiar e Comunitária?

Em sua essência, este artigo assegura à pessoa idosa o direito de:

Viver com a família: Isso inclui a liberdade de escolher com quem deseja morar, seja com filhos, netos, cônjuge ou outros parentes. Implica também o direito de não ser separado de seus familiares sem um motivo legalmente justificado e sem o devido processo.
Viver em comunidade: A pessoa idosa tem o direito de participar ativamente da vida em sociedade, mantendo laços com amigos, vizinhos e a comunidade em geral. Isso pode envolver a participação em atividades sociais, culturais, religiosas e de lazer.

Proteção Contra a Separação Arbitrária

O artigo 38 funciona como um escudo protetor contra a imposição de residência em instituições de longa permanência (asilos) ou qualquer outra forma de isolamento, quando a pessoa idosa não deseja se afastar de seu ambiente familiar e comunitário. A mudança para um lar de idosos, por exemplo, só pode ocorrer quando houver a necessidade de cuidados específicos que não podem ser oferecidos em casa, ou quando a própria pessoa idosa assim desejar.

Implicações e Responsabilidades

Este direito implica em responsabilidades para a família e a sociedade:

Para a Família: A família tem o dever de zelar pela convivência, evitando o isolamento e garantindo que a pessoa idosa se sinta parte integrante do lar e da vida familiar.
Para a Sociedade: A comunidade, através de suas instituições e políticas públicas, deve criar condições para que as pessoas idosas permaneçam inseridas em seus lares e em contato com a sociedade, promovendo o envelhecimento ativo e a inclusão.

Em resumo, o artigo 38 do Estatuto da Pessoa Idosa reforça a importância dos laços afetivos e sociais para a qualidade de vida na terceira idade, garantindo que a pessoa idosa seja protagonista de sua própria história e escolha de vida.