Desmistificando o Artigo 24 do Estatuto da Pessoa Idosa: Seu Direito ao Atendimento Prioritário

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Artigo 24, garante um direito fundamental para aqueles que possuem 60 anos ou mais: o atendimento prioritário. Este artigo busca assegurar que os idosos recebam atenção especial e ágil em diversos serviços e estabelecimentos, promovendo sua dignidade e facilitando o acesso a direitos.

O Que Significa Atendimento Prioritário?

O atendimento prioritário, conforme previsto no artigo, significa que as pessoas idosas devem ser servidas com precedência em relação aos demais. Isso se aplica a uma ampla gama de situações, visando evitar longas esperas e reduzir o desgaste físico e emocional que podem ser causados pelo tempo em filas.

Onde o Atendimento Prioritário é Garantido?

A lei é clara ao estabelecer que esse direito se estende a:

• Estabelecimentos comerciais: Supermercados, farmácias, lojas em geral.
• Órgãos públicos: Repartições governamentais, postos de atendimento da Previdência Social, delegacias, entre outros.
• Instituições financeiras: Bancos, casas lotéricas.
• Serviços de saúde: Hospitais, postos de saúde, clínicas.
• Empresas de transporte: Aeroportos, rodoviárias, portos, e dentro dos veículos de transporte público.

Em resumo, sempre que houver uma fila ou um serviço sendo prestado que envolva espera, o idoso tem o direito de ser atendido antes.

Como Identificar o Direito?

Para facilitar a identificação e o exercício desse direito, a lei também estabelece que:

• Os estabelecimentos e serviços devem sinalizar de forma clara as áreas de atendimento prioritário. Placas indicando "Atendimento Prioritário para Idosos" são exemplos comuns.
• Os atendentes devem estar cientes dessa prioridade e organizar o fluxo de atendimento de acordo com a lei.

Por Que Esse Direito é Importante?

O Artigo 24 não é apenas uma norma burocrática, mas um reconhecimento da importância de proteger e facilitar a vida dos idosos. Muitos deles podem ter mobilidade reduzida, enfrentar problemas de saúde ou simplesmente se sentir mais confortáveis e seguros ao serem atendidos de forma mais rápida.

O Que Fazer em Caso de Descumprimento?

Caso um estabelecimento ou serviço público se recuse a oferecer o atendimento prioritário, o idoso ou seus acompanhantes podem:

• Solicitar formalmente o cumprimento do direito, informando sobre a existência da lei.
• Se a recusa persistir, é possível registrar uma reclamação no órgão de defesa do consumidor (como o PROCON), no Ministério Público, ou até mesmo buscar orientação jurídica para garantir que o direito seja respeitado.

O Artigo 24 do Estatuto da Pessoa Idosa é uma ferramenta essencial para garantir que a população mais velha seja tratada com o respeito, a dignidade e a agilidade que merece na sociedade.