Artigo 23
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Resumo Jurídico
Acesso à Justiça para Pessoas Idosas: Uma Garantia Fundamental
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura um direito crucial para a população com 60 anos ou mais: o livre acesso aos órgãos do Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos serviços de Defensoria Pública para a defesa de seus direitos.
O que isso significa na prática?
- Sem Barreiras: Pessoas idosas não podem ser impedidas de buscar a justiça, seja para resolver conflitos, defender seus direitos patrimoniais, ou qualquer outra questão legal.
- Prioridade no Atendimento: O Estatuto garante que, dentro desses órgãos, a pessoa idosa tenha prioridade no atendimento. Isso significa que seu caso será tratado com agilidade, evitando longas esperas que podem ser prejudiciais à sua saúde e bem-estar.
- Apoio Jurídico: O acesso à Defensoria Pública é especialmente importante, pois oferece assistência jurídica gratuita para aqueles que não têm condições de arcar com os custos de um advogado. O Estatuto reforça essa garantia para a população idosa.
Em suma, o artigo 23 do Estatuto da Pessoa Idosa é um pilar fundamental para garantir que os direitos da população idosa sejam efetivamente protegidos, assegurando que a busca pela justiça seja um caminho acessível e prioritário para todos.