CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 11
Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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ARTIGOS
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