Proteção do Patrimônio: O que o Artigo 109 do Estatuto da Pessoa Idosa diz sobre Falsificação de Documentos

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece medidas importantes para garantir os direitos e a dignidade dos idosos. Dentre elas, o artigo 109 aborda especificamente a falsificação de documentos com o intuito de obter vantagens indevidas que prejudiquem a pessoa idosa.

O que diz o Artigo 109?

Este artigo criminaliza a conduta de quem falsifica ou altera qualquer documento com a finalidade de obter um benefício econômico ou de qualquer outra natureza que seja prejudicial a uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Em termos mais simples, se alguém cria um documento falso ou modifica um documento existente para enganar um idoso e, com isso, conseguir algo em troca (dinheiro, bens, serviços, etc.) que cause um prejuízo a ele, estará cometendo um crime previsto neste artigo.

Exemplos Práticos:

• Falsificação de procuração: Uma pessoa falsifica a assinatura de um idoso em uma procuração para vender um imóvel sem o consentimento dele.
• Alteração de contrato: Alguém altera os termos de um contrato de empréstimo já assinado por um idoso para aumentar a dívida ou as parcelas.
• Criação de extratos falsos: Um golpista elabora extratos bancários falsos para convencer um idoso a fazer um investimento com promessas irrealistas.
• Falsificação de identidade: Utilizar documentos falsos em nome de um idoso para abrir contas em bancos ou realizar outras transações financeiras fraudulentas.

Qual a Finalidade da Lei?

O principal objetivo deste artigo é proteger o patrimônio e os direitos da pessoa idosa, que muitas vezes podem ser mais vulneráveis a fraudes e golpes devido a fatores como menor capacidade de discernimento em certas situações, dependência financeira ou fragilidade física. A lei busca punir exemplarmente quem se aproveita dessa vulnerabilidade para cometer crimes.

O que acontece com quem comete este crime?

A falsificação de documentos para prejudicar um idoso é considerada um crime e está sujeita a penalidades previstas em lei. A pena pode variar dependendo da gravidade da falsificação e do prejuízo causado ao idoso.

Em resumo:

O artigo 109 do Estatuto da Pessoa Idosa é um instrumento legal crucial para prevenir e punir a falsificação de documentos que visam lesar pessoas com 60 anos ou mais. Ele reforça o compromisso do ordenamento jurídico em garantir a segurança e a proteção dos idosos em relação aos seus bens e direitos.